por Eunício Oliveira*
O Congresso Nacional e suas Casas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ao longo da história, ouvindo sugestões e críticas da sociedade, sempre buscou medidas para dar maior transparência aos atos de seus membros, fossem projetos, requisições, pedidos de informação, verbas de gabinete e emendas ao Orçamento da União.
Fruto da Democracia, críticas muitas vezes ácidas, algumas beirando a injustiça, inclusive pelo natural desconhecimento dos demorados caminhos dos processos legislativos, para que uma emenda seja apresentada, aprovada e chegue ao seu destino, normalmente para investimento no Estado e nos municípios de seus parlamentares.
É obrigação de todo o homem público, seja vereador, deputado estadual, federal ou senador, com função legislativa, portanto, com influência no destino do dinheiro público, que nada mais é do que os impostos pagos pela população, prestar contas dos seus atos.
Fica difícil entender a lógica do mecanismo criado em 2019 pelo atual Governo Federal, já para o Orçamento seguinte, as hoje conhecidas emendas do relator (RP-9), apresentadas pelo deputado ou senador responsável por organizar o Orçamento da União. De tão polêmicas e inexplicáveis, passaram a ser chamadas de Orçamento Secreto.
Sem critérios regionais, igualdade entre as bancadas e nenhuma transparência antes de aparecem em obras ou questionáveis compras de máquinas e equipamentos, obviamente algumas inclusive superfaturadas. Entre os anos de 2020 e este, as emendas secretas somaram R$29 bilhões, sendo R$14,25 bilhões já pagos.
Por decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, os demais pagamentos foram interrompidos, mas acabaram destravados, pela própria ministra, basicamente os destinados à Saúde e Educação. Para 2022, o Congresso busca manter em RPs-9 mais R$16,2 bilhões. O que tende a ser aprovado, mas que, por decisão do STF terão que ser transparentes, mostrando quem solicitou e para quais investimentos.
Os Presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD MG) e Arthur Lira (PP AL) se comprometeram junto à ministra Rosa Weber de assim proceder, criando procedimentos de transparência e publicidade para essas demandas, mas que só serão conhecidos no próximo ano.
Agora, cabe ao exercício da cidadania se antecipar e também exigir transparência e acompanhar para onde vão os inúmeros e exorbitantes impostos que pagamos todos os dias.
*Eunício é Presidente do MDB Ceará
