CCJ da Câmara aprova relatório de deputado do MDB que permite a defensor público-geral propor ação de inconstitucionalidade – MDB – Movimento Democrático Brasileiro

CCJ da Câmara aprova relatório de deputado do MDB que permite a defensor público-geral propor ação de inconstitucionalidade

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (14), … Continue lendo CCJ da Câmara aprova relatório de deputado do MDB que permite a defensor público-geral propor ação de inconstitucionalidade