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Estatuto

MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – MDB 

ESTATUTO

TÍTULO I

DO PARTIDO, SUA SEDE, CARACTERÍSTICAS E OBJETIVOS

CAPÍTULO I

DO PARTIDO E SEUS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 1º. O Movimento Democrático Brasileiro – MDB, Partido com sede e domicílio jurídico em Brasília, Capital da República, reger-se-á por este Estatuto, definidor de sua estrutura interna, organização e funcionamento, nos termos do art. 17 da Constituição Federal, bem como, no que couber, pela legislação federal infraconstitucional em vigor.

Parágrafo único. O Movimento Democrático Brasileiro utilizará as formas “MDB”, “Movimento” e “MOVE” como denominações abreviadas, a teor do que dispõe o artigo 15 da Lei nº 9.096/95.

Art. 2º. O MDB exerce suas atividades políticas visando à realização dos objetivos programáticos que se destinam à construção de uma Nação soberana e a consolidação de um regime democrático, pluralista, e socialmente justo, onde a riqueza criada seja instrumento de bem-estar de todos.

Art. 3º. O Partido é integrado por todos os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos, em pleno gozo de seus direitos políticos, que se comprometam a:

I – atuar politicamente de acordo com as deliberações partidárias;

II – obedecer às normas do Estatuto;

III – observar o Código de Ética e Disciplina e os padrões de conduta aprovados pelo Partido;

IV – zelar pela transparência, pela moralidade e pela integridade na condução dos interesses, patrimônio e políticas do partido.

Art. 4º São as seguintes as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do MDB:

I – democracia interna, de modo a garantir a livre escolha de seus dirigentes em eleições periódicas nos diversos níveis de sua estrutura e a participação dos filiados na orientação política do Partido, na vida partidária, garantindo o direito de formação de correntes de opinião;

II – disciplina partidária, a fim de assegurar a unidade de ação programática;

III – reuniões dos órgãos partidários, nos diversos níveis de sua hierarquia, com livre debate das questões, das ideias e decisões tomadas pela maioria em processo democrático;

IV – atuação permanente na vida política e social, no Parlamento e junto a todos os setores da sociedade, respeitadas as características e a autonomia dos movimentos sociais;

V – garantia de independência das direções em relação às administrações públicas, nos seus diversos níveis, nos termos deste Estatuto;

VI – gestão partidária pautada pela ética, integridade e eficiência no uso de recursos partidários, sendo vedada a compra de bens e a contratação de serviços comercializados ou oferecidos pelos dirigentes, bem como de seus parentes, até o 3º (terceiro gau) ou de suas empresas;

VII – adoção de medidas de transparência e publicidade para garantir o acesso à informação a qualquer cidadão quanto ao financiamento e à gestão financeira do Partido.

Parágrafo único. Ressalvadas as estratégias de campanha eleitoral, qualquer filiado ou terceiro interessado poderá peticionar solicitando informações sobre o uso de recursos partidários, devendo o tratamento do pedido observar os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e eventuais normas internas do Partido sobre o tema.

 

CAPÍTULO II

DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

Art. 5º. O pedido de filiação deverá ser dirigido à Comissão Executiva Municipal ou Zonal correspondente ao domicílio eleitoral do requerente, devendo constar o compromisso expresso de submissão ao Programa, ao Estatuto, ao Código de Ética e às regras de integridade e de transparência do Partido.

a) o pedido será formulado em 4 (quatro) vias de ficha padronizada pela Comissão Executiva Nacional, da qual constarão os compromissos assumidos pelo pretendente;

b) o pedido será abonado por filiado no mesmo Diretório, por Senador, Deputado Federal ou Estadual do Partido, eleito pelo respectivo Estado, ou ainda por membro do Diretório Estadual ou Nacional;

c) inexistindo Comissão Executiva Municipal ou Zonal, o pedido será feito perante a Comissão Provisória Municipal ou Zonal ou, na falta destas, perante a Comissão Executiva Estadual ou junto à Comissão Provisória Estadual;

d) as fichas serão recebidas por qualquer membro da respectiva Comissão, diretamente ou por intermédio do abonante, que expedirá comprovante de recebimento na quarta via a ser entregue ao apresentante, encaminhando as demais, no mesmo dia, ao Secretário Geral da Comissão;

e) em caso de recusa do recebimento pelo órgão competente, o pedido será apresentado a qualquer membro de Comissão hierarquicamente superior e assim sucessivamente, que procederá na forma do item anterior;

f) ouvida a Comissão perante a qual foi formulado o pedido originalmente, persistindo a recusa, o processamento será feito perante a Comissão hierarquicamente superior que o receber;

g) a Comissão fará afixar, no mais breve tempo, na sede partidária o edital padronizado do pedido de filiação devidamente preenchido, que deverá permanecer pelo prazo de 3 (três) dias;

h) não havendo sede partidária, o edital será afixado em lugar apropriado na Câmara de Vereadores ou do respectivo Cartório Eleitoral;

i) não havendo impugnação, a Comissão decidirá nos 3 (três) dias subsequentes;

j) indeferido o pedido o interessado terá o prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência que receber, para recorrer à Comissão hierárquica, imediatamente, superior;

k) qualquer filiado é parte legítima para impugnar o pedido de filiação, no prazo de 5 (cinco) dias da data em que o edital for afixado.

§1º. A impugnação deverá conter a exposição dos fatos e os fundamentos em que se apoiar, bem como as provas das afirmações que contiver, fazendo indicação de outras úteis à decisão da Comissão.

§2º. Somente o pretendente à filiação é parte legítima para oferecer defesa da impugnação, que será apresentada no prazo de 5 (cinco) dias da ciência que receber.

§3º. O pedido de filiação será indeferido nos casos de:

a) improbidade administrativa praticada pelo impugnado, quando de sua gestão da coisa pública;

b) conduta pessoal indecorosa;

c) notória e ostensiva hostilidade à legenda e atitudes desrespeitosas a dirigentes e lideranças partidárias;

d) incompatibilidade manifesta com os postulados e a orientação política do Partido;

e) filiações em bloco que objetivem o predomínio de pessoas ou grupos estranhos ou sem afinidade com o Partido;

f) incidência de uma das causas de perda ou suspensão de direitos políticos previstas no art. 15 da Constituição da República.

§4º. Decorrido o prazo da defesa e esgotado o das diligências que a Comissão determinar, que não excederá 5 (cinco) dias, será proferida decisão nos 10 (dez) dias que se seguirem.

§5º. Da decisão da Comissão, que será sempre motivada, caberá recurso ao órgão hierárquico, imediatamente superior, no prazo de 5 (cinco) dias da ciência que o impugnado ou o impugnante receber.

§6º. O recurso poderá ser interposto tanto perante a Secretaria da Comissão que proferiu a decisão, como perante aquela a quem caiba dele conhecer.

§7º. A Comissão a que caiba conhecer do recurso poderá determinar diligências, que não deverá exceder a 5 (cinco) dias, concluídas as quais deverá decidir no prazo de 10 (dez) dias.

§8º. As decisões dos recursos são terminativas do processo, ressalvado os casos de reforma das decisões das Comissões Executivas Municipais, que poderão recorrer para a Comissão Executiva Nacional.

§9º. Deferida a filiação, registrada com a data do pedido, a Comissão respectiva fará as comunicações competentes, podendo expedir carteira de identificação do filiado.

§10º. As decisões da Comissão, das quais serão lavradas atas, serão tomadas por maioria de votos.

§11º. O pedido de filiação poderá ser formulado eletronicamente, via protocolo realizado junto ao sítio eletrônico do Partido, observados os requisitos previstos neste artigo e em lei, cujo procedimento será estabelecido mediante ato da Presidência do Partido.

§12º. Qualquer filiado é parte legítima para impugnar, fundamentadamente, o pedido de filiação, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data em que o edital for afixado.

Art. 6º. No caso de mudança de domicílio eleitoral, o filiado comunicará à Comissão Executiva Municipal de origem, a quem caberá idêntica comunicação à nova Comissão no prazo de 5 (cinco) dias.

§1º. O protocolo do pedido de transferência e a comprovação da mudança do domicílio eleitoral pelo título de eleitor são documentos suficientes para o deferimento pela Comissão destinatária, no caso de falta da comunicação a que se refere o caput deste artigo.

§2º. A transferência de Diretório poderá ser determinada de ofício pela Comissão que tomar conhecimento da mudança de domicílio eleitoral operada perante a Justiça Eleitoral.

§3º. A transferência de Diretório, nos termos do presente artigo, não está sujeita ao processo de que trata o artigo anterior.

§4º. É dever do filiado manter o seu cadastro atualizado, sendo válidas as comunicações partidárias, mesmo que formalmente não recebidas, quando realizadas no endereço indicado ao Partido na ocasião da sua filiação.

Art. 7º. O cancelamento da filiação dar-se-á por morte, desligamento compulsório ou voluntário ou expulsão.

§1º. (Revogado).

§2º. O cancelamento da filiação será obrigatoriamente comunicado por carta com aviso de recebimento ao interessado.

§3º. Para desligar-se do Partido, o filiado fará comunicação escrita à Comissão Executiva Municipal, enviando cópia ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito, para que seja excluído da relação arquivada em Cartório.

§4º A perda dos direitos políticos com fundamento nos incs. I e II do art. 15 da Constituição da República resultará no cancelamento da filiação.

 

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS, DEVERES E DISCIPLINA PARTIDÁRIA

Art. 8º. São direitos dos filiados:

I – ter participação ativa no Partido e em seus processos de decisão;

II – manifestar-se nas reuniões partidárias;

III – dirigir-se a órgão do Partido para este pronunciar-se sobre qualquer assunto;

IV – votar e ser votado;

V – utilizar-se dos serviços colocados à disposição pelo Partido;

VI – ter acesso a quaisquer informações sobre questões que envolvam o Partido, inclusive sobre o uso dos recursos do Fundo Partidário, nos termos do parágrafo único do art. 4º.

§1º. Somente poderá votar ou ser votado nas eleições dos órgãos partidários o filiado que contar com, no mínimo, 6 (seis) meses de filiação, e estiver em dia com a sua contribuição financeira.

§2º. Somente poderá ser candidato a cargo eletivo o filiado que, na data da eleição, contar com no mínimo 6 (seis) meses de filiação, a contar da data do deferimento da filiação.

§3º. Nos casos de Convenção convocada por Comissão Provisória, o prazo mínimo de filiação será de 30 (trinta) dias.

Art. 9º. São deveres dos filiados:

I – comparecer às reuniões e atividades partidárias, e participar das campanhas eleitorais dos seus candidatos;

II – defender o programa partidário, e deliberações do Conselho Nacional e dos Diretórios, bem como das Convenções;

III – manter conduta ética, pessoal e profissional, compatível com as responsabilidades partidárias, particularmente no exercício do mandato eletivo e de função pública;

IV – respeitar as decisões partidárias pela escolha de candidatos nos diferentes âmbitos;

V – pagar a contribuição financeira estabelecida em Resolução da Comissão Estadual correspondente;

VI – manter relações de urbanidade e respeito com os dirigentes partidários, os detentores de mandatos eletivos e os demais filiados;

VII – observar o Código de Ética e Disciplina e os padrões de conduta aprovados pelo Partido;

VIII – zelar pela transparência, pela moralidade e pela integridade na condução dos interesses, patrimônio e políticas do partido;

IX – recusar o recebimento de doações fora dos parâmetros estabelecidos pela legislação brasileira.

X – respeitar os direitos de participação política feminina e agir contra a prática de atos de violência política contra a mulher.

§1º. Os filiados detentores de mandato eletivo deverão, quando convocados através da maioria dos membros do Diretório a que pertençam ou pelo Diretório Estadual, prestar contas de suas atividades.

§2º. O Código de Ética e Disciplina incluirá a violência política contra a mulher dentre as vedações passíveis de sanções ético-disciplinares.

Art. 10.  Os membros e filiados do Partido ficarão sujeitos a medidas ético-disciplinares quando incorrerem na prática de atos infracionais tipificados no Código de Ética e Disciplina, mediante a apuração em processo em que lhes seja assegurada ampla defesa.

Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina disciplinará as vedações gerais aplicáveis a todos os filiados ao partido e as vedações aplicáveis especificamente àqueles que exercem mandatos políticos legislativos ou executivos.

Art. 11. O Código de Ética e Disciplina disporá sobre a medidas ético-disciplinares aplicáveis aos membros e filiados do Partido, sendo admitidas as seguintes modalidades de sanções:

I – advertência;

II – suspensão;

III – destituição de função em órgão partidário;

IV – negativa de legenda para disputa de cargo eletivo;

V – desligamento da bancada;

VI – expulsão;

VII – cancelamento do registro de candidatura.

Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina também disporá sobre a possibilidade de se firmar termo com o membro ou filiado infrator, de modo a suspender a aplicação de sanção mediante o estabelecimento de compromissos.

Art. 12. O processo disciplinar será instaurado perante a Comissão de Ética e Disciplina competente, que o instruirá e elaborará relatório com sugestão da sanção disciplinar, nos termos do Código de Ética e Disciplina, observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo único. A instauração do processo será provocada pelo Presidente da Comissão Executiva, que poderá atuar de ofício ou mediante provocação de qualquer interessado, salvo em relação às infrações passíveis de cancelamento do registro de candidatura, cuja propositura poderá ser feita pelos demais candidatos registrados ou por membros da Comissão Executiva do mesmo nível da candidatura.

Art. 13. O filiado que tiver os direitos políticos suspensos com fundamento nos incs. III, IV e V do art. 15 da Consituição da República e que não tiver sido expulso pelos mesmos fatos ficará impedido de integrar diretório, comissão executiva, comissão de ética ou qualquer outro órgão ou posição de direção partidária enquanto perdurarem os efeitos da suspensão.

TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DO PARTIDO, SUA COMPETÊNCIA E SEU FUNCIONAMENTO

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS DO PARTIDO

Art. 14. A organização do Partido compreende os níveis:

I – Nacional;

II – Estadual;

III – Municipal;

IV – Zonal.

§1º. Nas Capitais e Municípios com mais de 1 (um) milhão de habitantes haverá tantos órgãos Zonais quantas forem as Zonas ou Distritos Eleitorais existentes, sem prejuízo da existência necessária de órgãos Municipais com jurisdição sobre todo o Município.

§2º. Nos Municípios com menos de 1 (um) milhão de habitantes que possuírem mais de 1 (uma) Zona, o Diretório Municipal poderá, devidamente autorizado pelo Diretório Estadual respectivo, criar tantos órgãos Zonais quantas forem as Zonas.

§3º. A organização do Partido no Distrito Federal compreende os níveis zonal, na forma do parágrafo primeiro deste artigo, e o distrital com as atribuições e competência de Diretório Estadual.

Art. 15. São órgãos do Partido:

I – as Convenções;

II – os Diretórios;

III – as Comissões Executivas;

IV – as Comissões de Ética e Disciplina;

V – os Comitês de Gestão;

VI – os Comitês Orçamentários;

VII – o Comitê Nacional de Auditoria Interna;

VIII – a Ouvidoria;

IX – o MDB Mulher Nacional;

X – os Núcleos de Apoio, Cooperação e Ação Partidários Nacionais;

XI – a Fundação Ulysses Guimarães; e

XII – as Bancadas Parlamentares.

§1º. O mandato dos órgãos partidários terá a duração de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.

§2º. A Comissão Executiva Nacional poderá criar organismos representativos dos movimentos sociais e núcleos de apoio, cooperação e ação partidários de âmbito nacional.

Art. 16. A eleição dos Diretórios e Comissões de Ética e Disciplina será efetuada mediante chapas completas, e nenhum candidato poderá participar de mais de uma chapa.

Art. 17. A Convenção Nacional é o órgão supremo do Partido e o Diretório Municipal ou Zonal é sua unidade orgânica fundamental.

Art. 18. Nenhum filiado poderá pertencer a mais de dois Diretórios.

§1º. Os membros natos ficam excepcionados da regra do caput deste artigo.

§2º. Nos municípios que optem pela norma do art. 14, § 1º, o membro de um Diretório Municipal poderá, ainda, pertencer a um Diretório Zonal, do mesmo Município.

Art. 19. São inelegíveis para as Comissões Executivas de qualquer nível o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal; para as Comissões Executivas Municipais e Zonais, os Prefeitos e os Vice-Prefeitos.

Parágrafo único. O membro da Comissão Executiva que vier a assumir qualquer dos órgãos enumerados neste artigo será considerado, automaticamente, em licença de sua função na direção partidária, permanecendo nessa condição até fundar o impedimento.

Art. 20. Os Diretórios Municipais e Zonais poderão, na sua área de atuação, autorizar a criação de sub-órgãos setoriais, para atuação em áreas de interesse político para o Partido, como fábricas, escolas, bairros, movimentos, dentre outros.

Parágrafo único. Os sub-órgãos setoriais poderão ser constituídos em uma área territorial delimitada.

 

CAPÍTULO II

DAS CONVENÇÕES E DOS DIRETÓRIOS

Art. 21. As Convenções e Diretórios têm sua localização ordinária nas Capitais e nas sedes das áreas territoriais em que exercem sua atuação e, a juízo das Comissões Executivas, poderão reunir-se em outro lugar.

Art. 22. As Convenções e o Diretório Nacional têm seu foro no Distrito Federal e as demais Convenções e Diretórios em suas respectivas sedes.

Parágrafo único. Os Diretórios reunir-se-ão, ordinariamente, no mínimo, 2 (duas) vezes em cada ano, por convocação necessária de seu Presidente.

Art. 23. As Convenções reunir-se-ão, ordinariamente, para a escolha dos candidatos do Partido aos postos eletivos ou para eleger os membros dos Diretórios e das Comissões de Ética e Disciplina, nos termos deste Estatuto.

1º. O Partido realizará, periodicamente, nos Estados e nacionatnente, Congressos, para discutir sua atuação e linha política, problemas estaduais e nacionais.

2º. Os Congressos referidos no parágrafo anterior serão convocados pela Comissão Executiva respectiva, que elaborará sua pauta, podendo deles participar todos os filiados, além de convidados especiais.

3º. As Convenções Estaduais, Municipais e Zonais poderão definir, em reunião especialmente convocada, a posição do órgão quanto à escolha de candidatos do Partido a cargo de eleição majoritária, quando, então, os Delegados deverão ater-se ao cumprimento de tal decisão, votando na forma determinada pelo órgão do qual façam parte.

Art. 24. Nas Convenções para a escolha de candidatos do Partido nas eleições proporcionais e para membros dos Diretórios e Comissão de Ética e Disciplina será observado o princípio da proporcionalidade.

§1º. Se houver uma só chapa, esta se considerará eleita, em toda a sua composição, se alcançar 20% (vinte por cento), pelo menos, dos votos.

§2º. Não terá validade a deliberação, se deixar de ocorrer a votação prevista no parágrafo anterior.

§3º. Até 48 (quarenta e oito) horas antes da Convenção, o grupo de subscritores poderá promover a substituição de nomes na chapa proposta, bem como a fusão de chapas.

§4º. Os suplentes de membros dos Diretórios considerar-se-ão eleitos com a chapa em que estiverem inscritos, na ordem de colocação no pedido de registro.

§5º. Se, para eleição do Diretório, da Comissão de Ética e Disciplina, para escolha de Delegados e respectivos suplentes e para a escolha de candidatos às eleições proporcionais tiver sido registrada mais de uma chapa que venha a receber, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos votos dos convencionais, os lugares a prover serão divididos proporcionalmente entre elas, preenchidos por seus candidatos, na ordem de colocação no pedido de registro.

§6º. Na divisão proporcional desprezar-se-ão as frações e os lugares que resultarem de sobras caberão à chapa mais votada.

§7º. Na hipótese do § 4º, os inscritos como membros que ficaram fora de composição proporcional serão considerados suplentes, na seguinte ordem: o primeiro suplente será o primeiro nome da chapa mais votada após o último com direito a participar do Diretório e, assim, sucessivamente, respeitada a proporção dos votos obtidos em cada chapa.

Art. 25. Os Delegados deverão ter, no mínimo, 6 (seis) meses de filiação, salvo nos casos de Convenção convocada por Comissão Provisória, quando esse prazo será de 30 (trinta) dias.

Art. 26. Nas Convenções, as deliberações referentes à constituição dos órgãos partidários e à escolha de candidatos serão tomadas por voto direto e secreto, ressalvada a hipótese do § 3º, do artigo 23.

§1º. Nas deliberações das Convenções e Diretórios será admitido o voto cumulativo.

§2º. Entende-se por voto cumulativo o dado pelo mesmo convencional credenciado por mais de um título.

Art. 27. O ato de convocação das Convenções e Diretórios deverá atender aos seguintes requisitos:

I – publicação de edital na imprensa oficial da circunscrição eleitoral respectiva, quando existente, e afixação na sede, no sítio eletrônico do Partido e nos cartórios eleitorais e/ou na Câmara de Vereadores, com antecedência mínima de 15 dias;

II – notificação pessoal àqueles que tenham direito a voto, por meio eletrônico e/ou telemático, desde que observado o mesmo prazo do inciso anterior e dirigido a endereço eletrônico e/ou número telefônico indicado pelo membro, sendo registrada a comprovação de envio da comunicação;

III – designação do lugar, dia e hora do início e término da reunião, indicação da matéria incluída na pauta e objeto de deliberação.

§1º. Para as reuniões dos Diretórios, a Comissão Executiva afixará edital na sede e no sítio eletrônico do Partido, remetendo a convocação a todos os seus membros, titulares e suplentes por meio eletrônico e/ou telemático constantes dos registros do Partido, sendo registrado o envio da comunicação.

§2º. A Comissão Executiva Estadual pode convocar e realizar a Convenção Municipal quando o diretório competente deixar de realizá-la com evidente prejuízo para registro das candidaturas, hipótese em que o prazo de convocação fica reduzido para 5 (cinco) dias.

Art. 28. As Convenções serão presididas pelo Presidente da Comissão Executiva correspondente e se instalam com a presença de qualquer número de Convencionais.

Art. 29. As Convenções e Diretórios deliberarão com a presença da maioria de seus membros com direito a voto.

Parágrafo único. Na Convenção municipal para eleição dos membros do Diretório o quórum será de 20% (vinte por cento) do número mínimo de filiados exigido.

Art. 30. Nas chapas para eleição dos Diretórios eleger-se-ão suplentes em número fixado neste Estatuto.

§1º. Os suplentes eleitos assumirão, automaticamente, na ordem de colocação em que forem empossados, nos casos de impedimento dos titulares.

§2º. Considerar-se-á impedido, nas Convenções destinadas a escolha de candidatos a cargos eletivos ou membros de Diretórios, o titular que, estando presente o suplente, deixar de comparecer até 2 (duas) horas antes da hora prevista para o respectivo término; nas demais convenções o impedimento ocorrerá se o titular deixar de assinar o livro de presença até 30 (trinta) minutos após a hora prevista para o início.

§3º. Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, o retardatário fica suspenso do exercício de suas funções naquela reunião.

§4º. A vacância ocorre nos casos de morte, renúncia ao cargo, desligamento automático ou voluntário do Partido, ou expulsão.

5º. As vagas que ocorrerem nas Comissões Executivas serão preenchidas por decisão dos respectivos Diretórios, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da vacância, cumprindo o eleito o tempo de mandato restante.

Art. 31. Os membros dos Diretórios e das Comissões Executivas, bem como, os respectivos suplentes serão considerados automaticamente empossados, tão logo sejam proclamados os resultados das respectivas eleições.

§1º. As Comissões Executivas Nacional, Estaduais, Municipais e Zonais serão eleitas pelos Diretórios correspondentes em reuniões realizadas na mesma data e logo após o término das Convenções, ou nos 5 (cinco) dias subsequentes.

§2º. As reuniões dos Diretórios para a eleição das Comissões Executivas serão presididas por seu membro titular mais idoso.

Art. 32. Os Diretórios serão registrados:

a) nas Comissões Executivas Estaduais, os Diretórios Municipais e Zonais, com suas respectivas Comissões Executiva e de Ética e Disciplina;

b) na Comissão Executiva Nacional, os Diretórios Nacional, Estaduais e do Distrito Federal, com suas respectivas Comissões Executiva e de Ética e Disciplina.

§1º. A Comissão Executiva Nacional comunicará ao Tribunal Superior Eleitoral a constituição dos órgãos nacionais e os nomes dos respectivos integrantes, bem como suas alterações, para anotação; as Comissões Executivas Estaduais farão tais comunicações aos Tribunais Regionais Eleitorais pertinentes aos órgãos de âmbito estadual, municipal e zonal.

§2º. Os Diretórios Estaduais e do Distrito Federal deverão informar ao Diretório Nacional a composição da chapa vencedora e, permanentemente, todas as alterações posteriores.

 

CAPÍTULO III

DAS COMISSÕES EXECUTIVAS

Art. 33. As Comissões Executivas exercerão, no âmbito de seu território, todas as atribuições de sua competência estabelecidas neste Estatuto.

§1º. É indelegável a qualquer membro de órgão de direção partidária a tomada de decisão deferida ao colegiado.

§2º. As Comissões Executivas são órgãos de supervisão das atividades administrativas do Partido, zelando pelo cumprimento do planejamento administrativo estratégico aprovado pelos respectivos Diretórios e monitorando a aderência da Alta Administração partidária ao Código de Ética e Disciplina.

§3º. É da competência das Comissões Executivas toda matéria não incluída na competência privativa de seus respectivos membros.

§4º O MDB Mulher será constituído como secretaria especial, com autonomia na definição de iniciativas voltadas para o aumento da participação feminina na política, observados o planejamento estratégico aprovado pela Comissão Executiva de mesmo nível e os termos deste Estatuto.

§5º As Comissões Executivas poderão constituir outros órgãos auxiliares e secretarias, desde que respeitada as competências fixadas neste Estatuto para os órgãos auxiliares obrigatórios e para o MDB Mulher.

§6º O Presidente poderá decidir monocraticamente questões urgentes e necessárias, devidamente justificadas e sujeitas a ratificação da respectiva Comissão Executiva, que deliberará sobre a decisão na sessão colegiada imediatamente subsequente.

Art. 34. As Comissões Executivas serão eleitas pelo sistema majoritário, considerando-se vitoriosa em sua totalidade a chapa que obtiver a maioria relativa dos votos.

Art. 35. As Comissões Executivas reunir-se-ão ordinariamente, e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou por 1/3 (um terço) de seus membros, devendo ser observados todos os procedimentos previstos no art. 27.

§1º. As Comissões Executivas estabelecerão o calendário anual de reuniões ordinárias, em datas que facilitem a participação dos Parlamentares.

§2º. Excepcionalmente, a juízo do Presidente ou da própria Comissão Executiva, esta poderá ser convocada por qualquer meio, para deliberar sobre matéria urgente e reunir-se fora de sua sede.

Art. 36. Compete ao Presidente das Comissões Executivas Nacional, Estaduais, Municipais e Zonais:

I – representar o Partido, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, no correspondente nível, pessoalmente ou por procuradores devidamente constituídos;

II – presidir as reuniões da Comissão Executiva, do Diretório e as sessões das Convenções;

III – convocar sessões ordinárias e extraordinárias da Comissão Executiva e do Diretório;

IV – em conjunto com o Tesoureiro:

a) autorizar as despesas ordinárias e extraordinárias;

b) assinar cheques, títulos ou outros documentos que impliquem responsabilidade financeira do Partido;

c) prestar contas ao Tribunal Superior Eleitoral;

d) designar os membros do Comitê Orçamentário;

e) gerir o patrimônio do Partido, com todos os ativos e passivos que o componham;

f) zelar pelo correto recebimento e aplicação dos recursos do Fundo Partidário.

V – exigir dos demais dirigentes o exato cumprimento de suas funções;

VI – convocar, na ordem de eleição, os suplentes, em caso de vacância, impedimento ou ausência de membros efetivos;

VII – dirigir o Partido de acordo com as resoluções dos seus órgãos;

VIII – prestar, por meio da Ouvidoria, informações aos filiados sobre questões que envolvam o Partido e os demais órgãos partidários;

IX – dar início ao processo ético-disciplinar perante a Comissão de Ética e Disciplina;

X – designar os membros do Comitê de Gestão;

XI – respeitar a independência do Comitê Nacional de Auditoria Interna;

XII – promover, em conjunto com o MDB Mulher, com a participação dos demais órgãos e integrantes do Partido, a criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, observando a legislação em vigor;

XIII – estimular a transparência ativa das informações sobre o uso de recursos públicos destinados ao Partido e prestá-las quando solicitadas por qualquer interessado observados os parâmetros estabelecidos pela Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, e eventuais normas internas sobre o tema e respeitadas as competências da Ouvidoria.

Parágrafo único. Os atos de gestão administrativa ordinária poderão ser delegados ao Comitê de Gestão.

Art. 37. Para auxiliar a Presidência, existirão 3 (três) Vice-Presidências, competindo-lhes:

I – substituir, em seus impedimentos ou ausência, o Presidente, na ordem estabelecida;

II – colaborar com o Presidente na solução dos assuntos de ordem política e administrativa;

III – executar as atribuições que lhes sejam conferidas pelo Presidente.

Art. 38. Compete ao Secretário-Geral:

I – substituir o Presidente, na ausência ou impedimento dos Vice-Presidentes;

II – auxiliar o Presidente no acompanhamento das atividades administrativas, assegurando o cumprimento das decisões da Comissão Executiva e das demais instâncias partidárias;

III – auxiliar o Presidente na gestão de pessoas, supervisionar os registros funcionais e exercer as demais atribuições inerentes;

IV – organizar as Convenções Partidárias;

V – funcionar como instância interna responsável pela aplicação do programa de integridade, monitoramento e fiscalização de seu cumprimento, reportando-se diretamente ao Presidente ou à Comissão de Ética, nos casos em que houver interesse pessoal daquele na solução da controvérsia;

VI – organizar os atos normativos do partido, devendo todas as sugestões de novos atos e de alterações normativas ser-lhes submetidas com antecedência para emissão de parecer;

VII – redigir as atas das reuniões.

§1º. O Secretário-Geral indicará ao Presidente o seu substituto, escolhido dentre um dos demais Secretários Adjuntos.

§2º. O programa de integridade consiste no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, controle, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, além da aplicação efetiva do Código de Ética e Disciplina, dos princípios e diretrizes partidários, com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados ou atribuídos ao partido político.

Art. 39. A competência das Secretarias eventualmente criadas será definida pela Comissão Executiva.

Art. 40.  Compete ao Tesoureiro:

I – ter sob sua guarda e responsabilidade o dinheiro, valores e bens do Partido;

II – efetuar pagamento, depósitos e recebimentos;

III – (Revogado);

IV – apresentar, mensalmente, às respectivas Comissões Executivas o extrato de Receita e Despesa do Partido, que será apreciado pelo Comitê Nacional de Auditoria Interna;

V – manter em dia a contabilidade, que será apreciada pelo Comitê Nacional de Auditoria Interna;

VI – organizar o balanço financeiro do exercício findo, examinado pelo Comitê Nacional de Auditoria Interna e aprovado pelo respectivo Diretório.

§1º. Além das competências estabelecidas em conjunto com a Presidência, a Tesouraria também tem a atribuição de supervisionar as atividades do Comitê de Orçamento no que diz respeito ao uso de recursos financeiros e do patrimônio partidários, verificando o funcionamento dos controles internos, zelando pela transparência das receitas e despesas e a prestação de contas à respectiva Comissão Executiva e à Justiça Eleitoral.

§2º. O Tesoureiro será substituído pelo Tesoureiro Adjunto.

Art. 41. O Código de Ética e Disciplina terá capítulo especial voltado para os padrões de conduta da Alta Administração Partidária, que se aplicará aos Presidentes, Secretários-Gerais, Tesoureiros, Secretários e membros dos Comitês de Gestão e de Orçamento.

 

CAPÍTULO IV

DAS COMISSÕES PROVISÓRIAS

Art. 42. Para os Estados ou Territórios onde não houver Diretório e Comissão Executiva Estadual organizados ou tiver ocorrido dissolução, a Comissão Executiva Nacional designará uma Comissão Provisória de 7 (sete) membros, renovável, no máximo, duas vezes, presidida por um deles, indicado no ato.

§1º. A Comissão Provisória referida no caput incumbir-se-á, com a competência de Comissão Executiva e de Diretório Estadual, de organizar e dirigir, dentro de 90 (noventa) dias, a Convenção Estadual.

§2º. A convenção para organização do Diretório Estadual somente será realizada após estarem organizados 1/3 (um terço), no mínimo, de Diretórios Municipais, que representem 30% (trinta por cento) do eleitorado do Estado.

§3º. A Convenção de que trata o presente artigo será realizada independentemente da previsão do calendário.

§4º. Os órgãos provisórios deverão ser constituídos por, ao menos, 30% (trinta por cento) de mulheres.

Art. 43. No Município onde não houver Diretório e Comissão Executiva organizados ou tiver ocorrido dissolução, a Comissão Executiva Estadual designará uma Comissão Provisória de 5 (cinco) membros, eleitores do município, sendo um deles o Presidente, renovável, no máximo, duas vezes, a qual  incumbirá  organizar e dirigir a Convenção, que se realizará dentro de 90 (noventa) dias, contados da designação, exercendo ela as atribuições de Comissão Executiva e Diretório Municipal, competindo-lhe, também, a escolha dos candidatos a cargos eletivos, se for o caso.

§1º. No caso de escolha de candidatos deliberará em conjunto com os parlamentares filiados na circunscrição.

§2º. Aplicam-se às convenções de que trata o caput deste artigo, no que couber, as disposições dos parágrafos do artigo anterior.

Art. 44. Na hipótese do § 1º do art. 14, não havendo Diretório e Comissão Executiva Zonal organizados, a Comissão Executiva Municipal designará uma Comissão Provisória de até 5 (cinco) membros, eleitores da base territorial correspondente, sendo um deles o Presidente, a qual se incumbirá de organizar e dirigir a Convenção dentro de 90 (noventa) dias, e exercerá as atribuições de Diretório e Comissão Zonal.

 

CAPÍTULO V

DAS COMISSÕES DE ÉTICA E DISCIPLINA

Art. 45. As Convenções Nacional e Estaduais elegerão, dentre os filiados, uma Comissão de Ética e Disciplina, a qual competirá, no âmbito de sua jurisdição, conhecer de representação contra membros do Partido, instruindo processo ético-disciplinar e sugerindo a aplicação das penas previstas neste Estatuto.

§1º. A Comissão Nacional de Ética e Disciplina compor-se-á de 9 (nove) membros e as Estaduais de 7 (sete) membros, sendo que todas terão suplentes no mesmo número dos titulares.

§2º. (Revogado).

§3º. As Comissões de Ética e Disciplina serão eleitas mediante chapas completas, inscritas perante a Comissão Executiva respectiva, nos mesmos termos e prazos fixados para os demais órgãos partidários.

Art. 46. O Código de Ética e Disciplina deverá ser aprovado pela Convenção Nacional e, necessariamente, disporá sobre:

I – as Comissões previstas neste Capítulo;

II – a instauração, a instrução e o julgamento das violações de deveres partidários;

III – a atuação da Ouvidoria como órgão auxiliar do Presidente da Comissão Executiva para receber notícias de fato, colher defesa prévia e encaminhar representação para abertura de processo ético-disciplinar ou recomendação de arquivamento;

IV – a possibilidade de a Comissão Nacional de Ética e Disciplina revisar as decisões ético-disciplinares das Comissões Executivas Estaduais quando houver a necessidade de uniformização nacional ou quando o ato investigado tiver repercussão nacional;

V – os princípios, objetivos e compromissos do Partido, além de orientações para a prevenção de irregularidades, de conflito de interesses e condutas vedadas aos integrantes ou colaboradores do Partido.

§1º. O Código de Ética e Disciplina incidirá sobre todos os filiados, colaboradores e administradores do partido, independentemente de cargo ou função exercidos.

§2º. Além da disciplina geral aplicável a todos os filiados e colaboradores, os Presidentes das Comissões Executivas, os Secretários-Gerais, os Tesoureiros, os Secretários e os membros dos Comitês de Gestão e de Orçamento também estarão sujeitos a normas de conduta específicas para a Alta Adiministração Partidária.

Art. 47. As Comissões de Ética e Disciplina darão publicidade de suas decisões.

 

CAPÍTULO VI

BANCADAS PARLAMENTARES

Art. 48. As Bancadas constituirão suas lideranças de acordo com os regimentos que elaborarem, os quais estarão sujeitos à aprovação pelos Diretórios dos níveis correspondentes.

§1º. O “fechamento de questão” decorrerá de decisão tomada em reunião conjunta com a Comissão Executiva do nível correspondente, aprovada pela maioria absoluta de cada órgão (Bancada e Comissão Executiva).

§2º. Os Parlamentares que, em relação à matéria objeto de “fechamento de questão”, pretendam ter, por motivos de consciência ou de convicção religiosa, posição diversa, deverão submeter suas razões ao conhecimento e à apreciação da reunião referida no parágrafo anterior, que poderá, por maioria absoluta de cada órgão, acolhê-las para autorizar o voto contrário ou sua abstenção.

§3º. Para tratar de assunto relevante e expressamente determinado, as Bancadas, após deliberarem por maioria de seus membros, poderão, através de seu líder, convocar reunião conjunta com a Comissão Executiva, no grau que lhe corresponde.

§4º. A composição de bloco parlamentar dependerá de prévia aprovação da Comissão Executiva e da respectiva bancada, em reunião conjunta.

Art. 49. Resolução da Comissão Executiva Nacional poderá dispor sobre as normas gerais a serem observadas pelos regimentos das Bancadas de qualquer nível.

Art. 50. Os Parlamentares, nos termos do inciso V do art. 11 e do Código de Ética e Disciplina, estão sujeitos à pena de desligamento de sua Bancada, com o afastamento dos cargos e funções correspondentes ao Partido, que exerçam na Casa Legislativa respectiva.

Parágrafo único. A pena referida no caput deste artigo será sugerida pela Comissão de Ética e Disciplina correspondente e aplicada pelo Líder respectivo.

Art. 51. Os representantes do Partido nas diversas Casas Legislativas que não pagarem, nos respectivos pritzos, as contribuições financeiras não poderão votar nem ser votados nas reuniões das suas Bancadas, como nos órgãos partidários que integrarem.

 

CAPÍTULO VI-A

DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO, DE CONTROLES INTERNOS E DE TRANSPARÊNCIA

Art. 51-A. A Comissão Executiva Nacional aprovará a política de governança partidária nacional, que será orientada pelos princípios da integridade, eficiência, segurança jurídica, prestação de contas, responsabilização e transparência.

Art. 51-B. A governança partidária do MDB terá como diretrizes:

I – direcionar ações para a busca de resultados, encontrando soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos e com as mudanças de prioridades;

II – promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão e a integração dos serviços oferecidos;

III – monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os resultados das medidas e ações voltadas para assegurar que o plenejamento estratégico seja observado;

IV – articular os níveis partidários e coordenar processos para melhor a integração partidária, com vistas a gerar, preservar e entregar valor;

V – incorporar padrões elevados de conduta pela Alta Administração para orientar o comportamento de todos os filiados e colaboradores, em consonância com as funções e as atribuições de seus órgãos;

VI – implementar controles internos fundamentados na gestão de risco, privilegiando ações estratégicas de prevenção, evitando processos sancionatórios;

VII – manter processo decisório orientado pelas evidências, pela conformidade legal, pela desburocratização e pelo apoio à participação dos filiados;

VIII – editar e revisar atos normativos pautando-se pela observância das decisões da Justiça Eleitoral e pela legitimidade, estabilidade e coerência dos atos normativos, realizando consultas públicas sempre que conveniente;

IX – definir formalmente as funções, as competências e as responsabilidades das estruturas e dos arranjos institucionais;

X – promover a comunicação aberta, voluntária e transparente das atividades e dos resultados do partido, de maneira a fortalecer o acesso à informação;

XI – promover a cultura de governança voltada para a consciência socioambiental.

§1º. O Partido deverá manter o funcionamento efetivo de um sistema de controles internos baseado no chamado Modelo das Três Linhas de Defesa, instituído pelo The Institute of Internal Auditors.

§2º. O assessoramento jurídico poderá ser realizado por prestador de serviços externo, contratado para este fim e passando a integrar o sistema de controles internos do Partido.

 

SEÇÃO I

Dos Comitês de Gestão e de Orçamento

Art. 51-C. Os Comitês de Gestão e de Orçamento são órgãos de execução administrativa, sendo compostos por colaboradores técnicos da confiança dos Presidentes das Comissões Executivas.

§1º. A Comissão Executiva Nacional poderá constituir um único comitê para exercício cumulativo das atribuições previstas neste Estatuto.

§2º. O Presidente da Comissão Executiva Nacional poderá designar livremente os membros do Comitê de Gestão, mas deverá ouvir o Tesoureiro para designar os membros do Comitê de Orçamento.

§3º. Cada Comitê será chefiado por um coordenador.

§4º. Somente a Comissão Executiva Nacional está obrigada a constituir os Comitês de Gestão e Orçamento, sendo opcional para as Comissões Executivas Estaduais, Distritais, Municipais ou Zonais, a depender do tamanho de sua estrutura administrativa e orçamento disponível.

Art. 51-D. As atribuições de cada Comitê serão definidas em ato normativo próprio, observado os seguintes parâmetros mínimos:

I – em relação ao Comitê de Gestão:

a) zelar pela aderência da gestão ao plano estratégico definido pela respectiva Comissão Executiva;

b) executar, sob orientação do Presidente, o planejamento administrativo anual aprovado pela respectiva Comissão Executiva;

c) preparar o planejamento administrativo anual a ser apresentado pelo Presidente para aprovação da respectiva Comissão Executiva;

d) atestar a conformidade jurídica dos contratos a serem encaminhados para assinatura do Presidente e do Tesoureiro;

e) supervisionar os procedimentos de contratação de serviços e aquisição de bens, aplicando subsidiariamente a Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, quando não houver ato normativo interno dispondo de forma contrária;

f) designar os gestores de contratos;

g) orientar o mapeamento dos riscos administrativos e adotar medidas de mitigação, quando não for possível evitá-los;

h) atestar a conformidade jurídica das relações trabalhistas mantidas com os colaboradores do Partido e submeter ao Secretário-Geral;

i) atender às demandas da Ouvidoria e garantir o livre exercício das atividades do Comitê Nacional de Auditoria Interna sobre matérias de sua competência;

j) sugerir a adoção de medidas que o aprimoramento e a modernização da gestão administrativa do Partido;

k) gerir o patrimônio do Partido, com todos os ativos e passivos que o componham;

l) zelar pela transparência ativa das informações que lhe caibam, segundo orientação da Ouvidoria;

II – em relação ao Comitê de Orçamento:

a) elaborar a proposta orçamentária anual a ser submetida pelo Tesoureiro à respectiva Comissão Executiva;

b) planejar e monitorar a execução orçamentária, financeira e contábil;

c) instruir e atestar a conformidade dos pagamentos, depósitos e recebimentos;

d) instruir e atestar a regularidade da assunção de responsabilidades financeiras pelo Partido antes da assinatura pelo Tesoureiro e pelo Presidente;

e) elaborar o extrato de receitas e despesas mensal do partido, quando solicitado;

f) manter os registros contábeis fidedignos e integrais de todas as transações do Partido;

g) organizar o balanço financeiro do exercício findo para fins de submissão à respectiva Comissão Executiva;

h) prestar informações completas sobre questões de sua competência quando solicitadas pela Ouvidoria;

i) instruir a prestação de contas à Justiça Eleitoral;

j) atestar a regularidade das doações recebidas pelo Partido;

k) zelar pelo correto recebimento e aplicação dos recursos do Fundo Partidário, principalmente no que diz respeito aos percentuais mínimos previstos na legislação voltados para a ampliação da participação política das mulheres;

l) supervisionar a correta distribuição aos órgãos partidários dos recursos do Fundo Partidário, nos termos deste Estatuto, das normas internas e da legislação em vigor;

m) zelar pela transparência ativa das informações que lhe caibam, segundo orientação da Ouvidoria.

 

SEÇÃO II

Do Comitê Nacional de Auditoria Interna

Art. 51-E. O Comitê Nacional Auditoria Interna é órgão de assessoramento da Comissão Executiva Nacional, tendo por finalidade:

I – realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Partido, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade;

II – avaliar a eficácia e contribuir para a melhoria da gestão de riscos, controle e governança do Partido, mediante atividade de auditoria interna;

III – elaborar e submeter previamente à Comissão Executiva o plano anual de auditoria interna, baseado em riscos, de forma consistente com o plano estratégico do Partido;

IV – comunicar o resultado dos trabalhos de auditoria interna, que consistirão de relatórios com os objetivos e o escopo do trabalho, assim como as conclusões e recomendações, após aprovação da Comissão Executiva;

V – estabelecer políticas e procedimentos buscando promover a aderência às normas internacionais para a prática profissional da atividade de auditoria interna, bem como incorporar as melhores práticas identificadas em outras instituições;

VI – prestar, quando solicitado, consultoria destinada a adicionar valor e aperfeiçoar os processos de governança, gestão de riscos e controle, incluindo orientação, assessoria, facilitação e treinamento, guardando o caráter de objetividade e primando pela observância de segregação de funções.

§1º. O Comitê Nacional de Auditoria Interna será dirigido por um Auditor-Chefe.

§2º. Aos membros do Comitê será garantida a independência para o exercício de suas funções, mas as recomendações constantes dos relatórios produzidos somente se tornarão obrigatórias após aprovação da Comissão Executiva.

§3º. O Comitê Nacional de Auditoria Interna terá composição mínima de 3 (três) membros, contratados exclusivamente para a atividade auditoria, após seleção feita pela Comissão Executiva, aplicando-se lhes os mesmos impedimentos impostos aos membros das Comissões de Ética e Disciplina.

§4º. O Comitê Nacional de Auditoria Interna terá amplo e irrestrito acesso a toda e qualquer documentação administrativa produzida pelo Partido, não sendo-lhe oponível sigilo de qualquer natureza, mas cuja preservação também se tornará responsável desde o momento em que lhe for franqueado o acesso.

§5º. O Comitê Nacional de Auditoria Interna terá atuação também sobre os órgãos partidários estaduais, municipais e zonais que, por sua vez, poderão instituir unidades de apoio à auditoria interna, de acordo com suas capacidades financeiras.

Art. 51-F. O Comitê Nacional de Auditoria Interna será a responsável pelo início dos processos de contratação destinados:

I – à realização periódica de auditoria externa independente;

II – ao treinamento periódico de filiados, empregados e dirigentes sobre integridade e controles internos.

 

SEÇÃO III

Da Ouvidoria

Art. 51-G. A Ouvidoria é órgão de assessoramento das Comissões Executivas, responsável pela execução de toda a política de transparência do Partido e servindo como instância permanente para o recebimento de sugestões, denúncias, reclamações e notícias de irregularidades, dando tratamento adequado a essas comunicações e o devido encaminhamento ao respectivo Presidente da Comissão Executiva.

§1º. O titular da Ouvidoria será escolhido dentre os membros da respectiva Comissão Executiva que não exerça nenhuma outra atividade de gestão partidária.

§2º. Além do encaminhamento de representações ou sugestões de arquivamento ao Presidente, a Ouvidoria também será responsável pela apresentação de sugestões para a reorientação da administração partidária, quando identificadas falhas nos controles internos.

Art. 51-H. Serão criados canais de comunicação da Ouvidoria, destinados ao recebimento de denúncias, reclamações, sugestões e quaisquer outras comunicações de interesse do partido, cujo tratamento será definido em ato normativo próprio, que também disporá sobre:

I – a política de transparência do Partido, priorizando a transparência ativa das informações e a adoção do sigilo como exceção;

II – a observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018);

III – a proteção de denunciantes de boa-fé, inclusive mediante o sigilo da identidade;

IV – o detalhamento do papel da Ouvidoria como órgão de auxílio do respectivo Presidente quanto ao início dos processos ético-disciplinares;

V – a relação entre a Ouvidoria Nacional e as Ouvidorias Estaduais, conferindo àquela o papel de coordenação nacional dos trabalhos e garantindo às últimas autonomia funcional.

Parágrafo único. As Comissões Executivas Estaduais instituirão suas próprias Ouvidorias, com atuação também perante as Comissões Executivas Municipais e Zonais, que criarão unidades de apoio às respectivas Ouvidorias Estaduais.

 

CAPÍTULO VII

DOS DEMAIS ÓRGÃOS E DOS NÚCLEOS DE APOIO, COOPERAÇÃO E AÇÃO PARTIDÁRIAS

Art. 52. Compete à Comissão Executiva Nacional decidir sobre a criação de órgãos de apoio, cooperação e ação partidários de âmbito nacional.

§1º. O respectivo ato de criação do órgão, além de outras especificações, disciplinará a atuação, finalidade e participação do órgão nos demais órgãos do Partido.

§2º. Os núcleos, quando não expressamente previsto de outra forma, subordinam-se ao Presidente Nacional.

§3º. As regras internas desses núcleos deverão ser submetidas à Comissão Executiva Nacional para aprovação e deverão observar obrigatoriamente as premissas básicas previstas neste Estatuto.

§4º. Os órgãos de juventude deverão ter composição paritária entre mulheres e homens.

§5º. A paridade do § 4º deverá ser alcançada até o final de 2026, devendo iniciar com o mínimo de 30% (trinta por cento) de mulheres já na próxima eleição e acrécimo de dez pontos percentuais a cada nova eleição interna.

 

SEÇÃO I

(Revogado)

Art. 53. (Revogado)

SEÇÃO II

Da Fundação Ulysses Guimarães

Art. 54. A Fundação Ulysses Guimarães é uma entidade de cooperação do Partido, instituída com a finalidade de desenvolver projetos de pesquisa, doutrinação e educação política, além de outros que guardem relação direta com essas premissas, inclusive:

I – Patrocinar pesquisas, estudos e trabalhos de ciência política, econômica e social, bem como na área de administração pública;

II – Manter convênios e intercâmbios com outras entidades nacionais e internacionais;

III – Formular, coordenar e executar programas de incentivo, estudo e ensaios educacionais e desenvolvimento sócio-econômico;

IV – Criar e manter publicações, bem como programas de rádio e televisão para divulgação de assuntos políticos, sociais e culturais de interesse público;

V – Realizar simpósios, cursos, seminários, promoções similares e pesquisas;

VI – Apoiar e orientar organizações de base e departamentos da fundação, a níveis estadual, municipal e distrital;

VII – Realizar pesquisas de opinião apenas para obter dados e informações necessárias ao desenvolvimento de projetos de pesquisa, doutrinação e educação política;

VIII – Desenvolver projetos culturais e pedagógicos, com atuação na formação política e cívica do cidadão;

IX – Executar todas as programações autorizadas pelo seu Conselho Curador.

Art. 55. A Fundação Ulysses Guimarães é pessoa jurídica de direito privado, de duração indeterminada, sem fins lucrativos, com sede na Capital da República.

Art. 56. A Fundação é regida por Estatuto próprio.

Art. 57. São órgãos da Administração da Fundação:

I – o Conselho Curador;

II – a Diretoria Administrativa.

§1°. Os membros do Conselho Curador da Fundação serão eleitos na forma prevista pelo seu Estatuto.

§2°. Os membros do Conselho Curador exercerão seus mandatos pelo período e em conformidade com o Estatuto da Fundação.

Art. 58. O Estatuto da Fundação deverá ser aprovado e poderá ser alterado pelo Conselho Curador da Fundação.

§1°. A Diretoria Administrativa será eleita pelo Conselho Curador.

§2°. O Estatuto da Fundação disporá sobre a composição dos seus órgãos e a competência de seus membros.

Art. 59. A Fundação Ulysses Guimarães poderá ter representações estaduais.

§1°. As criações das representações estaduais deverão ser aprovadas pelo Conselho Curador da Fundação.

§2°. As Diretorias Administrativas Estaduais serão registradas junto a Diretoria Administrativa Nacional.

Art. 60. Só poderão integrar esses órgãos os filiados ao Partido.

 

SEÇÃO II-A

Do MDB Mulher Nacional

Art. 60-A. O MDB Mulher Nacional se constitui como secretaria especial, vinculado à Presidência, com autonomia e exclusividade para a criação e/ou manutenção de programas de formação, promoção e difusão da participação política das mulheres.

§1°. O MDB Mulher Nacional é integrado pelas filiadas ao Partido, que se comprometam com o cumprimento do Programa, do Estatuto e do Código de Ética e Disciplina, e aprovará seu regimento interno estabelecendo seus princípios, valores, objetivos e diretrizes, além de regras a respeito:

I – Constituição de colegiado de até 15 integrantes filiadas ao partido, presidido pela Secretária Especial do MDB Mulher Nacional, e que será responsável pela elaboração e acompanhamento da execução do Plano de Ação Anual;

II – Os processos de criação e manutenção dos programas voltados para a participação política das mulheres;

III – Do estabelecimento de Plano de Ação Anual, com cronograma para a execução do percentual mínimo do Fundo Partidário nos programas voltados para a participação política das mulheres, nos termos previstos na legislação eleitoral;

IV – Os procedimentos para apuração da responsabilidade daqueles que tiverem dado causa ao descumprimento da aplicação do percentual mínimo previsto na legislação para os programas de participação política feminina;

V – A promoção de atividades regulares, destinadas às filiadas e interessadas, visando a qualificação do quadro próprio, engajamento feminino e aumento da quantidade de filiadas, sendo garantida a aplicação mínima de 10% (dez por cento) dos recursos destinados ao MDB Mulher Nacional para a organização de cursos, palestras, seminários ou congressos, presenciais e/ou por videoconferência.

§2°. Os recursos destinados aos programas de que trata este artigo ficarão depositados em conta bancária específica, cuja movimentação está condicionada à ciência e autorização prévia da Secretária Especial do MDB Mulher.

§3°. A autonomia do MDB Mulher Nacional não o exime de observar as demais normas do Partido sobre governança, gestão, controles e responsabilidades, além das decisões da Justiça Eleitoral sobre o uso de recursos públicos.

§4°. O MDB Mulher deverá incentivar a participação feminina na política, zelando pelo cumprimento do percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de candidatas nas chapas para as eleições proporcionais, como previsto no § 3º do art. 10 da Lei 9.504/97.

§5°. Nas prestações de contas, os capítulos destinados à aplicação dos recursos reservados para a participação feminina serão preferencialmente preparados pelo MDB Mulher e, caso não seja, estarão condicionados à ratificação prévia da Secretária Especial antes do envio à Justiça Eleitoral.

§6°. O MDB Mulher funcionará como o principal órgão partidário de defesa da mulher contra a violência política, garantindo os direitos de participação política feminina e zelando para que o partido adote medidas contra a discriminação e a desigualdade de tratamento em virtude do sexo no acesso às instâncias de representação política e no exercício de funções públicas, nos termos da Lei 14.192/2021.

Art. 60-B. Os Diretórios Estaduais e, se possível, os Diretórios Municipais, deverão observar os termos desta Seção, com a criação de estrutura de apoio para o MDB Mulher com composição exclusivamente feminina.

 

CAPÍTULO VIII

DA INTERVENÇÃO NOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS

Art. 61. Os órgãos do Partido somente intervirão nos órgãos hierarquicamente inferiores para:

I – manter a integridade partidária;

II – assegurar o exercício dos direitos das minorias;

III – reorganizar as finanças e regularizar as transferências de recursos para outros órgãos partidários, previstas no Estatuto ou em resoluções;

IV – assegurar a disciplina e a democracia interna;

V –  garantir o desempenho político-eleitoral do Partido;

VI – impedir acordo ou coligação com outros partidos em desacordo com as decisões superiores;

VII – impedir candidaturas de filiados que tenham desrespeitado normas estatutárias ou que não estejam no pleno gozo de seus direitos políticos;

VIII – preservar as normas estatutárias, a ética e integridade partidária, os princípios programáticos, ou a linha político-partidária fixada pelos órgãos superiores e a linha política fixada pelos órgãos competentes;

IX – regularizar o controle das filiações partidárias.

X – impedir a prática de violência política contra a mulher, nos termos da Lei 14.192/2021.

§1º. O pedido de intervenção será fundamentado e corroborado com elementos que comprovem a ocorrência ou a iminência das infrações previstas neste artigo.

§2º. A deliberação de intervenção será precedida de audiência do órgão imputado, a quem será dada vista do processo, com todas as peças que o compuserem, o qual terá o prazo de 8 (oito) dias, para, através de seu dirigente, exercer o direito à mais ampla defesa.

§3º. A intervenção será decretada pelo voto da maioria absoluta do órgão hierarquicamente superior, devendo do ato constar a indicação dos nomes componentes da Comissão Interventora, de 5 (cinco) membros, e o prazo de sua duração, que poderá ser prorrogado enquanto não cessarem as causas que a determinaram.

§4º. Cessadas as causas determinantes da intervenção, poderá ser ela levantada, mesmo antes do prazo estabelecido.

§5º. Quando o fundamento do pedido de intervenção for o contido nos incisos I e VI, a decisão prevista no parágrafo anterior será precedida de parecer da Comissão de Etica e Disciplina do nível do órgão interveniente.

§6º. A Comissão Interventora, uma vez designada, estará investida de todos os poderes para deliberar, aplicando-se, no que couber a competência de Comissão Provisória.

§7º. As comissões interventoras entrarão no exercício pleno de suas funções, com a publicação do ato de sua designação e a promoção das anotações na Justiça Eleitoral.

 

CAPÍTULO X

DA DISSOLUÇÃO DOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS

Art. 62. O Diretório cujo funcionamento estiver comprometido pela conduta antiética ou indisciplinar de seus membros, nos termos do Código de Ética e Disciplina, dos princípios programáticos, do Estatuto, ou por desrespeito a qualquer diretriz ou deliberação regularmente estabelecida pelos órgãos competentes, incorrerá na pena de dissolução, que será aplicada pelo Diretório de hierarquia imediatamente superior.

§1°. Será também decretada a dissolução do Diretório cujo desempenho eleitoral não corresponder aos interesses ou metas estabelecidos do Partido ou, a critério do órgão hierárquico imediatamente superior, for considerado impeditivo do progresso e do desenvolvimento partidários.

§2º. O pedido de dissolução será formulado perante o Diretório hierárquico imediatamente superior, em petição fundamentada, acompanhada dos elementos indispensáveis à formação da convicção.

§3º. O Diretório imputado será intimado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar defesa escrita, ficando-lhe assegurado o direito de promovê-la, também oralmente, por 20 (vinte) minutos, na sessão em que ocorrer o julgamento.

§4º. Dissolvido o Diretório, será promovido o cancelamento do seu registro, se da decisão não houver recurso no prazo de 5 (cinco) dias, para órgão hierárquico imediatamente superior.

§5º. A dissolução será decretada pelo voto da maioria absoluta dos membros do órgão competente imediatamente superior; tomada por 2/3 (dois terços) dos membros titulares será irrecorrível.

§6º. O recurso recebido com efeito exclusivamente devolutivo será apreciado pelo órgão superior, no prazo de 30 (trinta) dias.

§7º. As decisões proferidas em grau de recurso serão terminativas.

§8º. Se do ato de dissolução não houver recurso ou, em havendo, for mantida a decisão, realizar-se-á Convenção para escolha do novo Diretório, dentro de 90 (noventa) dias.

§9º. A dissolução pode ser requerida por qualquer filiado da circunscrição, Senador, Deputado Federal e Estadual ou membro do Diretório Estadual.

Art. 63. A dissolução do Diretório Nacional só poderá ocorrer pelo voto da maioria absoluta dos membros da Convenção Nacional, que convocará nova Convenção para, dentro de 60 (sessenta) dias, eleger novo Diretório.

Art. 64. Dissolvido o Diretório, dirigirá o Partido uma Comissão Provisória, designada pela Convenção para decretar a dissolução, com poderes restritos à preparação da nova Convenção.

Parágrafo único. Considera-se dissolvido o Diretório que perder as condições de deliberação (art. 29).

 

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO NACIONAL

CAPÍTULO I

DA CONVENÇÃO NACIONAL

Art. 65. A Convenção Nacional, órgão supremo do Partido, tem a seguinte competência:

I – fixar as diretrizes para a atuação partidária;

II – escolher ou proclamar, quando houver eleição prévia, os candidatos do Partido à Presidência e Vice-Presidência da República;

III – decidir sobre coligação com outros partidos;

IV – analisar e aprovar a plataforma de governo à Presidência da República;

V – aprovar o Estatuto, o Programa Partidário e o Código de Ética e Disciplina, assim como as propostas de reformas;

VI – eleger membros titulares e suplentes do Diretório Nacional, bem como os da Comissão Nacional de Ética e Disciplina;

VIII – decidir sobre a dissolução e a fusão do Partido e, nesses casos, sobre a destinação do patrimônio;

IX – decidir soberanamente sobre os assuntos políticos e partidários.

Parágrafo único. O registro de chapas completas de candidatos e suplentes, ao Diretório Nacional e à Comissão Nacional de Ética e Disciplina será requerido, por escrito, à Comissão Executiva Nacional, até 8 (oito) dias da Convenção, por um grupo mínimo igual a 5% (cinco por cento) dos Convencionais, para cada chapa.

Art. 66. A Convenção Nacional será constituída:

I – dos membros do Diretório Nacional;

II – dos Delegados dos Estados e do Distrito Federal;

III – dos representantes do Partido no Congresso Nacional;

IV – (Revogado).

§1º. O número de Delegados que cada Estado e o Distrito Federal elegerão será de, no mínimo, 1 (um) por Unidade Federativa, e mais 1 (um) para cada 40.000 (quarenta mil) votos de legenda partidária obtidos na última eleição para a Câmara dos Deputados, desprezando o resto da divisão.

§2º. Nas Unidades da Federação onde o Partido eleger representantes na Câmara Federal, esse número será acrescido do dobro do número de Deputados eleitos pela legenda.

§3º. O somatório dos critérios estabelecidos nos parágrafos anteriores não poderá exceder o limite máximo de 60 (sessenta) Delegados por Unidade Federativa.

§4º. A Comissão Executiva Estadual comunicará à Comissão Executiva Nacional o número de Delegados que tiver direito à Convenção Nacional.

§5º. Os delegados serão eleitos com igual número de suplentes.

Art. 67. A Convenção Nacional reunir-se-á:

I – ordinariamente, para prática dos atos de sua competência privativa, por convocação da Comissão Executiva Nacional;

II – extraordinariamente:

a) por convocação do Diretório Nacional ou da Comissão Executiva Nacional, aprovada por maioria absoluta de seus membros;

b) por representação de 1/3 (um terço) dos seus membros, de 1/3 (um terço) dos Diretórios Estaduais ou de 1/3 (um terço) das Comissões Executivas Estaduais, para apreciação de matéria definida no requerimento de convocação.

Parágrafo único. A convocação da Convenção Nacional será efetuada pela Comissão Executiva Nacional mediante comunicação formal aos que a integram.

 

CAPÍTULO II

DO DIRETÓRIO NACIONAL

Art. 68. O Diretório Nacional é composto dos seguintes membros:

I – natos: os Presidentes dos Diretórios Estaduais, os Líderes das Bancadas do Partido na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e, sendo filiado ao Partido, os ex-Presidentes da Comissão Executiva Nacional.

II – eleitos pela Convenção Nacional: 119 (cento e dezenove) titulares e 40 (quarenta) suplentes.

§1º. Dos membros natos, somente os Presidentes dos Diretórios Estaduais poderão ser substituídos nas reuniões do Diretório Nacional por quem, formalmente, esteja no exercício da presidência do respectivo Diretório.

§2º. O Diretório Nacional deverá ter o mínimo de 30% (trinta por cento) de mulheres em sua composição, salvo se outro critério for fixado por lei.

§3º. O percentual previsto no parágrafo anterior deverá ser alcançado até 2028, sendo o mínimo de 15% (quinze por cento) já nas próximas eleições internas, com acréscimo de pelo menos cinco pontos percentuais a cada nova eleição, sendo vedado o retrocesso.

Art. 69.  O Diretório Nacional será presidido pelo Presidente da Comissão Executiva Nacional.

Art. 70. Compete ao Diretório Nacional:

I – convocar, pela Comissão Executiva Nacional, a Convenção Nacional e fixar normas para o seu funcionamento;

II – participar da Convenção Nacional;

III – aprovar o hino, as cores, os símbolos e o escudo partidário que serão usados em Território Nacional;

IV – elaborar o seu Regimento Interno;

V – eleger os membros titulares e suplentes da Comissão Executiva Nacional;

VI – (revogado);

VII – traçar a linha política e parlamentar de âmbito nacional a ser seguida pelos representantes do Partido;

VIII – definir, extraordinariamente, a posição e linha do Partido em situações políticas específicas não abrangidas por decisões anteriores dos órgãos partidários.

Art. 71. O Diretório Nacional deliberará pela maioria dos votos de seus membros e será convocado:

I – pelo Presidente da Comissão Executiva Nacional;

II – por 1/3 (um terço) de seus membros;

III – pela maioria das Bancadas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

IV – pela solicitação de 1/3 (um terço) dos Diretórios Estaduais.

CAPÍTULO III

(REVOGADO)

Art. 72. (Revogado)

Art. 73. (Revogado)

Art. 74. (Revogado)

Art. 75. (Revogado)

 

CAPÍTULO IV

DA COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL

Art. 76. A Comissão Executiva Nacional é constituída de até 26 (vinte e seis) membros titulares.

§1º. A composição da Comissão Executiva Nacional conterá, além do Presidente:

I – 3 (três) Vice-Presidentes, ordenados pela ordem de suscessão presidencial;

II – 1 (um) Secretário-Geral e 2 (dois) Secretários-Gerais Adjuntos;

III – 1 (um) Tesoureiro e 1 (um) Tesoureiro Adjunto;

IV – a Secretária Especial do MDB Mulher;

V – os Líderes das Bancadas do Partido na Câmara dos Deputados e no Senado Federal;

VI – membros Vogais em quantidade a ser definida pela chapa, observada a quantidade máxima de membros titulares definida pelo caput deste artigo.

§2º. Com os membros da Comissão Executiva Nacional serão eleitos 17 (dezessete) suplentes que os substituirão nos impedimentos, obedecida a ordem decrescente de colocação.

§3º. Os membros natos do Diretório só poderão ser eleitos para a Comissão Executiva se também figurarem, nominalmente, em chapa escolhida pela Convenção.

§4º. Dentre os membros Vogais será escolhido o Ouvidor Nacional.

§5º. A Comissão Executiva deverá ter o mínimo de 30% (trinta por cento) de mulheres em sua composição, salvo se outro critério for fixado por lei.

§6º. O percentual previsto no parágrafo anterior deverá ser alcançado até 2028, sendo o mínimo de 15% (quinze por cento) já nas próximas eleições internas, com acréscimo de pelo menos cinco pontos percentuais a cada nova eleição, sendo vedado o retrocesso.

Art. 77. Compete à Comissão Executiva Nacional:

I – dirigir, no âmbito nacional, as atividades do Partido;

II – manter a escrituração de sua receita e despesa em livros de contabilidade e prestar contas, ao órgão competente de União, das cotas recebidas do Fundo Partidário, ou equivalente, se for o caso;

III – administrar o patrimônio social, adquirir, alienar, arrendar ou hipotecar bens;

IV – promover o registro do Estatuto, do Programa e do Código de Ética e Disciplina Partidária junto ao órgão competente;

V – remeter às Comissões Executivas Estaduais cópias das deliberações da Convenção e Diretório Nacional;

VI – promover os atos necessários à retificação do Estatuto, do Programa, do Código de Ética Partidária e de outras deliberações da Convenção Nacional;

VII – elaborar o seu regimento interno;

VIII – receber doações;

IX – promover o registro dos Diretórios, nos termos do art. 32, b, deste Estatuto, bem como representar o Partido perante Justiça Eleitoral de Jurisdição Federal;

X – tomar providências para fiel execução do Programa, do Código de Ética e Disciplina e do Estatuto do Partido;

XI – (revogado);

XII – decidir sobre a criação e funcionamento dos orgãos de apoio, de cooperação e de ação partidária de âmbito nacional;

XIII – fixar os critérios para distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), mediante Resolução, nos termos do art. 16-C, § 7º da Lei n. 9.504/97, com a redação dada pela Lei n. 13.487/2017;

XIV – fixar os critérios de escolha e substituição dos candidatos e o regime das coligações nas eleições majoritárias, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, publicando-os no Diário Oficial da União até 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições, nos termos do § 1º do art. 17 da Constituição Federal e art. 7º, § 1º da Lei n. 9.504/97;

XV – deliberar sobre os relatórios emitidos pela Comissão de Ética e Disciplina;

XVI – deliberar sobre o Plano Estratégico e a Proposta Orçamentária apresentados pelo Presidente e pelo Tesoureiro.

XVII – escolher os membros do Comitê Nacional de Auditoria Interna;

XVIII – promover a responsabilidade dos Diretórios Estaduais, e, na omissão destes, dos Municipais e Zonais, decidindo sobre sua dissolução, intervenção e reorganização, inclusive no deferimento de medidas urgentes;

XIX – fixar as datas das Convenções Ordinárias dos órgãos partidários, bem como prorrogar por até um ano o mandato dos órgãos partidários;

XX – regulamentar, por Resoluções, disposições deste Estatuto.

 

TÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO ESTADUAL

CAPÍTULO I

DA CONVENÇÃO ESTADUAL

Art. 78. A Convenção Estadual tem a seguinte competência:

I – adaptar as diretrizes partidárias à situação do respectivo Estado;

II – orientar a ação do Partido no âmbito do Estado;

III – escolher ou proclamar, quando houver eleições prévias, os candidatos do Partido aos cargos eletivos majoritários e escolher os candidatos a cargos proporcionais, na esfera do Estado ou do Distrito Federal;

IV – decidir sobre coligação com outros partidos;

V – analisar e aprovar a plataforma dos candidatos ao Governo do Estado;

VI – eleger os membros do Diretório, da Comissão Estadual de Ética e Disciplina e os Delegados à Convenção Nacional e respectivos suplentes;

VII – decidir sobre os assuntos políticos e partidários, no âmbito estadual.

Parágrafo único. A Convenção Estadual poderá delegar à Comissão Executiva respectiva a competência prevista no inciso IV.

Art. 79. Compõe a Convenção Estadual:

I – os membros do Diretório Estadual;

II – os representantes do Estado e do Partido no Senado Federal, na Câmara dos Deputados e na Assembleia Legislativa ou Câmara Distrital;

III – os Delegados dos Municípios ou das Zonais, neste caso, quando se tratar dos Municípios com mais de 1 (um) milhão de habitantes.

§1º. É assegurado aos Municípios ou Zonais, onde o Partido tiver Diretório e Comissão Executiva organizados, o direito a, no mínimo, 1 (um) Delegado.

§2º. O número de Delegados à Convenção Estadual que cada Convenção Municipal ou Zonal elegerá será de, no mínimo, 1 (um) por Município ou Zona e mais 1 (um) por cada 2.500 (dois mil e quinhentos) votos de legenda partidária obtidos na última eleição à Câmara de Vereadores do respectivo Município ou Zona, desprezando-se o resto da divisão.

§3º. O número de Delegados não poderá ultrapassar o limite máximo de 30 (trinta) por Município ou Zona.

§4º. Os delegados serão eleitos com igual número de suplentes.

Art. 80. A Convenção Estadual reunir-se-á:

I – ordinariamente, para prática de atos de sua competência;

II – extraordinariamente:

a) por convocação do Diretório Estadual ou da Comissão Executiva Estadual, aprovada pela maioria absoluta dos seus membros;

b) por representação de 1/3 (um terço) de seus membros, de 1/3 (um terço) dos Diretórios Municipais ou Zonais ou de 1/3 (um terço) das Comissões Executivas Municipais ou Zonais, para apreciação de matéria definida no requerimento de convocação.

Parágrafo único. A convocação da Convenção Estadual será efetuada pela Comissão Executiva Estadual, mediante comunicação formal aos que a integram.

 

CAPÍTULO II

DO DIRETÓRIO ESTADUAL

Art. 81. O Diretório Estadual, eleito pela Convenção Estadual, é composto de até 71 (setenta e um) membros titulares e 23 (vinte e três) suplentes, incluídos nesse número o Líder da Bancada do Partido na Assembleia e os ex-Presidentes da Comissão Executiva Estadual.

§1º. Os Diretórios Estaduais fixarão, até 45 (quarenta e cinco) dias antes das respectivas Convenções, o número de seus futuros membros, que não poderá ultrapassar o limite máximo fixado no caput deste artigo.

§2º. Os Diretórios Estaduais fixarão, até 60 (sessenta) dias antes das Convenções Municipais, o número de membros dos Diretórios Municipais e Zonais, respeitando o limite máximo de 45 (quarenta e cinco), incluídos o Líder na Câmara Municipal e os ex-Presidentes, na condição de membros natos.

§3º. O Diretório Estadual deverá ter o mínimo de 30% (trinta por cento) de mulheres em sua composição, salvo se outro critério for fixado por lei.

§4º. O percentual previsto no parágrafo anterior deverá ser alcançado até 2028, sendo o mínimo de 15% (quinze por cento) já nas próximas eleições internas, com acréscimo de pelo menos cinco pontos percentuais a cada nova eleição, sendo vedado o retrocesso.

Art. 82. O registro de chapas completas de candidatos a membros titulares e suplentes ao Diretório Estadual, delegados e suplentes à Convenção Nacional e à Comissão Estadual de Ética e Disciplina será requerido, por escrito, ao Presidente da Comissão Executiva, até 8 (oito) dias antes da Convenção, por um grupo mínimo igual a 5% (cinco por cento) dos respectivos Convencionais, para cada chapa.

Parágrafo único. A Comissão Executiva Estadual deliberará sobre o registro de chapas até 5 (cinco) dias antes da Convenção, e, em havendo indeferimento, caberá recurso à Comissão Executiva Nacional dentro do prazo de 3 (três) dias, que deliberará a respeito em igual prazo, por decisão irrecorrível.

Art. 83. O Diretório Estadual será presidido pelo Presidente da Comissão Executiva Estadual.

Art. 84. O Diretório Estadual e o do Distrito Federal exercerão, no âmbito de sua jurisdição, as competências atribuídas ao Diretório Nacional, pelos incisos I, IV, V, VII e VIII do art. 70, e à Comissão Executiva Nacional pelo inciso XXI do art. 77.

Art. 85. Às reuniões dos Diretórios Estaduais e comparecerão, sem direito a voto, os Deputados Estaduais ou Distritais, os Delegados-observadores designados pelas Comissões Executivas Municipais e os Presidentes dos órgãos e núcleos de cooperação, quando convocados.

 

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO EXECUTIVA ESTADUAL

Art. 86. A Comissão Executiva Estadual é constituída de até 13 (quinze) membros titulares.

Parágrafo único. A composição da Comissão Executiva Estadual conterá, além do Presidente:

I – 3 (três) Vice-Presidentes, ordenados pela ordem de sucessão presidencial;

II – 1 (um) Secretário-Geral e 1 (um) Secretário-Geral Adjunto;

III – 1 (um) Tesoureiro e 1 (um) Tesoureiro Adjunto;

IV – a Secretária Especial do MDB Mulher Estadual;

V – o Líder da Bancada do Partido na Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa;

VI – membros Vogais em quantidade a ser definida pela chapa, observada a quantidade máxima de membros titulares definida pelo caput deste artigo.

§1°. Com os membros da Comissão Executiva Estadual serão eleitos 4 (quatro) suplentes que os substituirão nos impedimentos, obedecida a ordem decrescente de colocação.

§2º. Dentre os membros Vogais será escolhido o Ouvidor Estadual.

Art. 87. A Comissão Executiva Estadual exercerá, no âmbito de seu Estado, as competências atribuídas ao Diretório Nacional, no inc. VIII do art. 77, e à Comissão Executiva Nacional, nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, do art. 77.

 

TÍTULO V

ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL OU EQUIVALENTE

CAPÍTULO I

CONVENÇÕES MUNICIPAIS E ZONAIS

Art. 88.  Constituem as Convenções Municipais e Zonais os eleitores inscritos no Município e na Zona eleitoral, filiados ao Partido.

§1°. Nos Municípios onde existam órgãos zonais constituídos, a Convenção Municipal será integrada pelos:

I – membros do Diretório Estadual com domicílio no Município;

II – membros do Diretório Municipal;

III – Parlamentares do Partido com domicílio eleitoral no Município;

IV – delegados eleitos pelas Convenções Zonais.

§2°. Constituem as Convenções Municipais destinadas à escolha de candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores:

I – membros do Diretório Municipal;

II- Parlamentares do Partido com domicílio eleitoral no Município;

III – Delegados eleitos pelas Convenções Municipais ou Zonais;

IV – membros do Diretório Estadual com domicílio no Município.

Art. 89. Compete às Convenções Municipais e Zonais:

I – eleger os membros dos Diretórios respectivos e os Delegados e suplentes às Convenções Estaduais;

II – escolher ou proclamar, quando houver eleições prévias, candidatos aos postos eletivos municipais;

III – decidir sobre coligação com outros partidos;

IV – analisar e aprovar as plataformas dos candidatos à Prefeitura Municipal;

V – decidir sobre as questões político-partidárias, no âmbito Municipal.

Parágrafo único. Nos Municípios onde existirem órgãos Zonais constituídos, a Convenção Municipal não elegerá Delegados à Convenção Estadual, estes serão eleitos pelas Convenções Zonais existentes, e as competências previstas nos incisos II, III, IV e V deste artigo serão restritas à Convenção Municipal respectiva.

Art. 90. Cada grupo de filiados igual ou superior ao número de membros do Diretório poderá requerer, por escrito, à Comissão Executiva Municipal ou Zonal, até 8 (oito) dias antes da Convenção respectiva, o registro de chapas completas, compreendendo candidatos ao Diretório Municipal ou Zonal em número igual ao de vagas fixadas pelo Diretório Estadual e l/3 (um terço) de suplentes; além dos candidatos a Delegados com seus respectivos suplentes.

§1º. Tratando-se de Município onde existam órgãos Zonais constituídos, o registro de chapa de candidatos e suplentes aos órgãos Municipais sera requerido, por escrito, à Comissão Executiva Municipal, até 8 (oito) dias antes da data da respectiva Convenção, por um grupo mínimo igual a 5% (cinco por cento) dos Convencionais para cada chapa.

§2º. O pedido será formulado em 2 (duas) vias, devendo a Secretaria da Comissão Executiva Municipal passar recibo da segunda via, que ficará em poder dos requerentes.

§3º. O pedido de registro será instruído com declarações individuais ou coletivas, de consentimento dos candidatos, e indicará o subscritor, que, como fiscal, poderá acompanhar a votação, a apuração e a proclamação dos resultados.

§4º. Até 48 (quarenta e oito) horas antes da Convenção, o mesmo grupo de subscritores poderá promover a substituição de nomes na chapa proposta, bem como, a fusão de chapas, caso tenha ingressado mais de um pedido de registro.

§5º. A Comissão Executiva Municipal ou Zonal deliberará sobre o registro de chapas até 5 (cinco) dias antes da Convenção, e, em havendo indeferimento, caberá recurso à Comissão Executiva Estadual dentro do prazo de 3 (três) dias que deliberará a respeito em igual prazo, por decisão é inecorrível.

§6º. Poderão candidatar-se subscritores dos pedidos de registro.

§7º. As cédulas para a votação, datilografadas ou impressas em papel branco, reproduzirão integralmente as chapas registradas, sendo vedadas quaisquer alterações. Em cada chapa a impressão será em tinta preta, com tipos uniformes de letras.

Art. 91. As Convenções Municipais e Zonais reunir-se-ão:

I – ordinariamente, para a prática dos atos de sua competência privativa;

II – extraordinariamente:

a) por convocação do Diretório Municipal ou Zonal, aprovada pela maioria absoluta de seus membros;

b) por convocação da Comissão Executiva Municipal ou Zonal.

Parágrafo único. A Convocação da Convenção Municipal ou Zonal será da competência da Comissão Executiva Municipal ou Zonal, mediante comunicação formal aos que a integram.

 

CAPÍTULO II

DIRETÓRIOS MUNICIPAIS E ZONAIS

Art. 92. Os Diretórios Municipal e Zonal, eleitos pela Convenção Municipal ou Zonal, são compostos de até 45 (quarenta e cinco) membros titulares e 15 (quinze) suplentes, incluídos naquele número, na condição de membros natos, os ex-Presidentes Municipais e o Líder da Bancada do Partido na Câmara de Vereadores.

Parágrafo único. Os Vereadores do Partido, não integrantes do Diretório Municipal, poderão participar de seus trabalhos, sem direito a voto.

Art. 93. O Diretório Municipal e Zonal exercerá, no âmbito respectivo e respeitando as decisões dos órgãos superiores, as competências atribuídas ao Diretório Estadual no art. 84.

Art. 94. É da competência exclusiva do Diretório Municipal a atribuição constante do inciso VII do art. 70, remetido pelo art. 84.

Art. 95. Na composição dos Diretórios Municipais e Zonais serão observados os mesmos princípios que disciplinam a escolha dos membros dos Diretórios Estaduais e Nacional.

 

CAPÍTULO III

COMISSÕES EXECUTIVAS MUNICIPAIS E ZONAIS

Art. 96. As Comissões Executivas Municipais e Zonais serão constituídas de até 9 (nove) membros titulares.

Parágrafo único. A composição das Comissões Executivas conterá, além do Presidente:

I – 2 (três) Vice-Presidentes, ordenados pela ordem de suscessão presidencial;

II – 1 (um) Secretário-Geral;

III – 1 (um) Tesoureiro;

IV – a Secretária Especial do MDB Mulher Municipal

IV – o Líder da Bancada do Partido na Câmara Municipal;

V – membros Vogais em quantidade a ser definida pela chapa, observada a quantidade máxima de membros titulares definida pelo caput deste artigo.

Parágrafo único. Com os membros da Comissão Executiva Municipal e Zonal serão eleitos 4 (quatro) suplentes que os substituirão nos impedimentos, obedecida a ordem decrescente de colocação.

Art. 97. A Comissão Executiva Municipal exercerá, no âmbito Municipal, as competências atribuídas à Comissão Executiva Estadual pelo art. 87.

§1º. A Comissão Executiva Zonal, no âmbito de sua atuação, tem a mesma competência da Comissão Executiva Municipal, exceção feita ao inciso VIII do art. 70 e ao inciso IX do art. 77, remetido pelo art. 87.

§2º. A Comissão Executiva Municipal ou, se houver, Zonal procederá à revisão anual do quadro de filiação partidária.

Art. 98. Os representantes do Partido no Congresso Nacional, na Assembleia Legislativa e na Câmara dos Vereadores, não integrantes do Diretório Municipal ou Zonal correspondente à Zona eleitoral onde estejam inscritos poderão participar das reuniões da respectiva Comissão Executiva, sem direito a voto.

Art. 99. Na composição das Comissões Executivas Municipais e Zonais serão observadas as mesmas normas que disciplinam a escolha dos membros das Comissões Executivas Estaduais.

 

TÍTULO VI

DO ACERVO PATRIMONIAL E ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL DO PARTIDO

 

CAPÍTULO I

DO PATRIMÔNIO DO PARTIDO

 

Art. 100. O patrimônio do Partido será constituído pelos bens móveis e imóveis de sua propriedade, pelas contribuições obrigatórias de seus membros, pelos recursos do Fundo Partidário, pelas doações e contribuições de campanha, pelos rendimentos decorrentes de atividades partidárias, pela renda decorrente da venda de produtos, pelos juros de depósitios bancários de aplicações financeiras e por outras formas não vedadas em lei e aprovadas pela Comissão Executiva Nacional.

Art. 101. A Comissão Executiva Nacional estabelecerá, por Resolução, o critério de contribuição financeira dos filiados ao Partido e as sanções decorrentes do inadimplemento.

§1°. Os Deputados Federais e os Senadores, obrigatoriamente, contribuirão de forma mensal ao Diretório Nacional do Partido, com 5% (cinco por cento) dos seus subsídios, através de débito em conta corrente.

§2°. Os Deputados Estaduais contribuirão obrigatoriamente aos Diretórios Estaduais respectivos com quantia mensal de 5% (cinco por cento) dos seus subsídios, através de débito em conta corrente.

§3°. Os Vereadores contribuirão obrigatoriamente aos Diretórios Estaduais com quantia mensal de 1% (um por cento) dos seus subsídios, através de débito em conta corrente.

§4°. (Revogado).

§5°. Os demais filiados, não detentores de mandatos eletivos, terão sua forma de contribuição estabelecida na forma prevista no caput deste artigo.

§6°. As Comissões Executivas respectivas poderão anistiar os filiados em débito ou isentar do pagamento os filiados reconhecidamente pobres.

§7°. A infração ao disposto neste artigo sujeitará o responsável às seguintes sanções:

I – proibição de ser indicado candidato a qualquer cargo eletivo;

II – proibição, com suspensão, se for o caso, do exercício de qualquer função nos órgãos partidários;

III – desligamento automático, independente de prévia notificação, após 6 (seis) meses de atraso.

§8°. Os efeitos das sanções previstas nos incisos I e II do parágrafo anterior cessarão com o pagamento das contribuições atrasadas.

Art. 102. Em caso de dissolução do Partido, o seu patrimônio será destinado a entidade congênere ou associação de fins sociais ou culturais, escolhida pela Comissão Executiva competente.

Art. 103. A Comissão Executiva Nacional editará ato normativo específico que disporá sobre o desfazimento do patrimônio do Partido.

 

CAPÍTULO II

CONTABILIDADE

Art. 104. As Comissões Executivas deverão manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas.

§1°. As doações e as contribuições de recursos financeiros devem ser efetuadas por cheque nominativo cruzado ou por crédito bancário identificado ou por transferências eletrônicas, diretamente na conta do Partido.

§2º. É vedado ao Partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

I – entidade ou governo estrangeiros;

II – entes públicos e pessoas jurídicas de qualquer natureza, ressalvadas as dotações referidas no art. 38 da Lei n. 9.096/95 e as proveniente do Fundo Especial de Financiamento de Campanha;

III – entidade de classe ou sindical.

IV – pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, ressalvados os filiados a partido político.

§3º. Constituem recursos de origem não identificada aqueles em que o nome ou a razão social, conforme o caso, ou a inscrição no CPF ou CNPJ do doador ou contribuinte não tenham sido informados, e, se informados, sejam inválidos, inexistentes, nulo, cancelados ou, por qualquer outra razão, não sejam identificados.

§4°. Os recursos oriundos de fonte vedada e de origem não identificada, eventualmente, recebidos pelo Partido não serão utilizados, devendo o órgão partidário correspondente recolher ao Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), até o último dia útil do mês subsequente à efetivação do crédito em qualquer das contas bancárias do Partido, sendo vedada sua devolução ao doador originário.

§5°. Os Diretórios Estaduais que descumprirem os procedimentos contábeis e financeiros previstos neste Estatuto ou na legislação em vigor, inclusive quanto à aplicação do percentual mínimo nos programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, terão o repasse do fundo partidário suspenso preventivamente pela Tesouraria Nacional do Partido até que a irregularidade seja sanada.

Art. 105. As Comissões Executivas em seus diversos níveis prestarão contas anualmente à Justiça Eleitoral nos prazos e em conformidade com a legislação em vigor.

Art. 106. Cabe à Tesouraria Nacional do Partido expedir instruções e orientações aos diversos níveis partidários sobre os procedimentos financeiros e contábeis que devem ser aplicados internamente, em especial para disciplinar o uso do Fundo Partidário, bem como referente à prestação de contas junto a Justiça Eleitoral, sujeitando-se os Diretórios, as Comissões Executivas Estaduais, Distritais, Municipais e Zonais e os filiados aos seus termos.

§1°. O Partido pode receber doações de pessoas físicas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação em vigor e em conformidade com as determinações da Tesouraria Nacional do Partido.

§2º. Outras doações, quaisquer que sejam, devem ser lançadas na contabilidade do Partido, definidos seus valores em moeda corrente.

§3º. As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta do Partido por meio de:

I – cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos;

II – depósitos em espécie devidamente identificados;

III – mecanismo disponível em sítio do Partido na internet que permita inclusive o uso de cartão de crédito ou de débito e que atenda aos seguintes requisitos:

a) identificação do doador;

b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada.

§4º. A Tesouraria Nacional deverá realizar diligências apropriadas e transparência quanto às doações recebidas e consideradas de alto valor, observando, dentre outras, a seguintes especificidades:

I – a origem dos recursos;

II – o setor do mercado em que atua o doador, inclusive por meio das pessoas jurídicas da qual é proprietário, sócio, controlador, quotista, administrador ou beneficiário final;

III – o grau de interação do doador com o setor público, inclusive por meio das pessoas jurídicas da qual é proprietário, sócio, controlador, quotista, administrador ou beneficiário final, e a importância de autorizações, licenças, permissões e concessões ou outros atos administrativos ou governamentais em suas operações.

Art. 107. Os depósitos e movimentações dos recursos oriundos do Fundo Partidário serão feitos em estabelecimentos bancários controlados pelo Poder Público Federal, pelo Poder Público Estadual ou, inexistindo estes, no banco escolhido pelo órgão diretivo do Partido.

Art. 108. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:

I – na manutenção das sedes e serviços do partido, permitido o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado neste último caso o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do total recebido;

II – na propaganda doutrinária e política;

III – no alistamento e campanhas eleitorais;

IV – (Revogado);

V – no pagamento de mensalidades, anuidades e congêneres devidos a organimos partidários internacionais que se destinem ao apoio à pesquisa, ao estudo e à doutrinação política, aos quais seja o partido político regularmente filiado;

VI – no pagamento de despesas com alimentação, incluindo restaurantes e lanchonetes;

VII – na contratação de serviços de consultoria contábil e advocacia e de serviços para atuação jurisdicional em ações de controle de constitucionalidade e em demais processos judiciais e administrativos de interesse partidário, bem como nos litígios que envolvam candidatos do partido, eleitos ou não, relacionados exclusivamente ao processo eleitoral;

VIII – na compra ou locação de bens móveis e imóveis, bem como na edificação ou construção de sedes e afins, e na realização de reformas e outras adaptações nesses bens;

IX – no custeio de impulsionamento, para conteúdos contratados diretamente com provedor de aplicação de internet com sede e foro no País, incluída a priorização paga de conteúdos resultantes de aplicações de busca na internet, mediante o pagamento por meio de boleto bancário, de depósito identificado ou de transferência eletrônica diretamente para conta do provedor, o qual deve manter conta bancária específica para receber recursos dessa natureza, proibido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à eleição.

§1º. Na prestação de contas devem ser discriminadas as despesas realizadas com recursos do Fundo Partidário, de modo a permitir o controle da Justiça eleitoral sobre o cumprimento do disposto nos incisos I a VIII deste artigo.

§2º. (Revogado).

Art. 109. O rateio do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), recebidos pela Comissão Executiva Nacional, obedecerá aos seguintes critérios:

I – serão consideradas de forma individualizada as rubricas previstas no art. 38 da Lei no 9.096/1995 para fins de apuração dos valores destinados:

a) à Fundação Ulysses Guimarães;

b) aos programas de promoção e difusão da partipação política das mulheres; e

c) ao Diretório Nacional;

d) (Revogado).

II – serão consideradas apenas as dotações orçamentárias previstas no inciso IV do art. 38 da Lei no 9.096/1995 para fins de destinação de recursos aos Diretórios Estaduais.

§1º. A Fundação Ulysses Guimarães Nacional receberá 20% (vinte por cento) do total do Fundo Partidário, observadas as seguintes regras:

I – no exercício financeiro em que não despender a totalidade dos recursos que lhe forem destinados, a eventual sobra poderá ser revertida para outras atividades partidárias, conforme previstas no caput do art. 108;

II – as sobras devem ser apuradas até o fim do exercício financeiro e devem ser integralmente transferidas para a conta bancária destinada à movimentação dos recursos derivados do Fundo Partidário, até o dia 20 de janeiro do exercício seguinte;

III – o valor das sobras não será computado para efeito do cálculo previsto neste artigo, salvo para do cálculo de gastos com pessoal e programas de inclusão de difusão da participação política das mulheres.

IV – a Fundação Ulysses Guimarães Nacional estabelecerá os critérios para distribuição às representações Estaduais dos valores recebidos do Fundo Partidário.

§2º. Os 80% remanescentes do Fundo Partidário serão distribuídos da seguinte forma:

I – 5% (cinco por cento) do total para o MDB Mulher Nacional, a ser aplicado exclusivamente na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres;

II – 50% (cinquenta por cento) da dotação prevista no inciso IV do art. 38 da Lei no 9.096/95 aos Diretórios Estaduais que mantenham organizados 1/3 (um terço), no mínimo, de Direitórios Municipais, que representem 30% (trinta por cento) do eleitorado do Estado, distribuídos da seguinte forma:

a) 30% igualmente entre todos;

b) 30% proporcional ao número de eleitores inscritos no Estado em 31 de dezembro do ano anterior ao de competência orçamentária;

c) 20% proporcional ao número de representantes eleitos para a Câmara dos Deputados na última eleição realizada anterior ao ano de competência;

d) 20% proporcional ao número de representantes eleitos para a Assembleia Legislativa na última eleição realizada anterior ao ano de competência.

III – o valor remanescente será destinado ao Diretório Nacional.

§3º. Resolução da Comissão Executiva Estadual respectiva fixará as condições para distribuição aos diretórios municipais de parte dos recursos do Fundo Partidário

§4º. No caso de utilização de recursos do Fundo Partidário para financiamento de campanhas eleitorais majoritárias ou proporcionais, será obrigatoriamente destinado, no mínimo, 30% (trinta por cento) desse valor para as candidaturas femininas, salvo se o percentual de candidaturas for maior, quando, então, o percentual mínimo de recursos destinados a essas candidaturas deverá seguir a mesma proporção.

Art. 110. A receita proveniente da contribuição dos Deputados Federais e Senadores será distribuída, mensalmente, da seguinte forma:

I – 40% (quarenta por cento) do total para o Diretório Nacional;

II – 60% (sessenta por cento) do total aos Diretórios Estaduais na proporção de seus parlamentares.

 

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

CAPÍTULO I

DAS ELEIÇÕES PRÉVIAS

Art. 111. Os Diretórios Nacional, Estaduais e Municipais, especialmente convocados, poderão decidir, por maioria de votos, pela convocação de eleições prévias para a escolha de candidatos a cargos executivos ou a cargos parlamentares sujeitos ao sistema majoritário.

§1º. A realização de eleições prévias será disciplinada por Resolução da Comissão Executiva Nacional.

§2º. O resultado das eleições prévias será proclamado pela respectiva Convenção.

 

CAPÍTULO II

DAS COLIGAÇÕES

Art. 112. É permitida a formação de coligações para as eleições majoritárias, vedada a sua celebração para as eleições proporcionais a partir das eleições de 2020.

Art. 113. Os critérios de escolha e o regime das coligações serão definidos pela Comissão Executiva Nacional, mediante Resolução, publicando-os no Diário Oficial da União até 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, nos termos do § 1º do art. 17 da Constituição Federal e art. 7º, § 1º da Lei n. 9.504/97.

§1º.  Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes.

§2º. As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos.

§3º. Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 (dez) dias seguintes à deliberação, observado o disposto no art. 13 da Lei n. 9.504/97.

§4º. (Revogado).

 

CAPÍTULO III

DAS CAMPANHAS ELEITORAIS

Art. 114. Em ano eleitoral, as Comissões Executivas Nacional, Estaduais, Municipais e Zonais deverão adequar-se às regras da legislação eleitoral em vigor, providenciando os meios necessários para o seu fiel cumprimento.

Art. 115.  Os órgãos partidários deverão observar as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral a respeito das sobras de campanha, cabendo à Comissão Executiva Nacional promover ampla divulgação dos critérios adotados em cada eleição.

Art. 116.  (revogado)

Art. 117. (revogado)

Art. 118.   (revogado)

Art. 119. São deveres do candidato, sob pena de responder perante o Comitê de Ética e Disciplina:

I – defender, divulgar, cumprir e fazer cumprir os programas partidários e as normas deste Estatuto;

II – realizar sua campanha em conformidade com os ideais e os princípios programáticos do MDB;

III – realizar a prestação de contas perante a Justiça Eleitoral na forma e nos prazos estabelecidos em lei, neste Estatuto e nas resoluções expedidas pelos órgãos partidários;

IV – apresentar proposta clara, compatível com o cargo pleiteado, e que pemita a compreensão objetiva das metas que pretende atingir;

V – respeitar as coligações firmadas pelas instâncias partidárias;

VI – fazer uma campanha limpa, respeitando a legislação eleitoral, os demais candidatos e os eleitores, agindo com ética e moralidade.

Art. 119-A. Eventuais indenizações por dano moral, material ou de qualquer outro tipo decorrentes de atos comissivo ou omissivo praticado em campanha eleitoral, por candidato, militante ou filiado, assim como qualquer obrigação trabalhista, deverão ser suportados integralmente por eles, excluindo-se qualquer responsabilidade da agremiação partidária, seus órgãos internos ou seus dirigentes.

 

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 120. Os membros do Partido não responderão subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome da agremiação partidária, salvo no caso de má-fé, dolo e culpa grave, observados os termos legais e o contraditório e ampla defesa.

Art. 120-A. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária.

Art. 121. O presente Estatuto poderá ser alterado pela Convenção Nacional, pelo voto da maioria de seus membros.

§1º. Havendo proposta de alteração do Estatuto, a Comissão Executiva Nacional designará uma comissão, que abrirá prazo para emendas, elaborando, ao final, um anteprojeto. Este anteprojeto, após submetido à Comissão Executiva Nacional, será levado a publicação, na íntegra, no Diário Oficial da União, com aviso daquela publicação em jornal de grande circulação no País, 60 (sessenta) dias antes da data da Convenção.

§2º. Quando a proposta de alteração estatutária for de iniciativa da Comissão Executiva Nacional, o prazo a que se refere o parágrafo anterior será de 30 (trinta) dias.

§3º. A Comissão Executiva Nacional enviará cópias integrais do anteprojeto aos Diretórios Estaduais, para que estes as reenviem aos Diretórios Municipais, fixando prazo razoável para a formulação de emendas.

Art. 122. Nenhum funcionário ou prestador de serviço do Partido poderá exercer cargo de direção, nem ocupar a Comissão de Ética e Disciplina.

Parágrafo único. A condição de membro dos Comitês de Gestão e de Orçamento não é equivalente ao exercício de cargo de direção.

Art. 123. Os Diretórios Nacional, Estaduais, Municipais ou Zonais poderão fazer imprimir periódicos ou manter programas de rádio e televisão para divulgação de assuntos políticos, sociais e culturais de interesse do Partido, observados os termos da lei.

Art. 124. Sob sua responsabilidade, a nível Nacional, Estadual, Municipal ou Zonal, ou através de convênios com entidades especializadas, o Partido poderá organizar sistema de pesquisas, de educação e de treinamento, cursos de alfabetização e de formação profissional, de interesse político-partidário.

Art. 124-A. Em caso de conflito, as competências dos órgãos nacionais prevalecem sobre a competência dos órgãos estaduais e do Distrito Federal e a destes sobre a competência dos órgãos Municipais.

Art. 124-B. Todas as referências aos Diretórios Estaduais se aplicam ao Diretório do Distrito Federal, conforme estabelecido no art. 14, § 3º, deste Estatuto.

Art. 124-C. Os casos omissos deste Estatuto serão regulamentados por Resoluções da Comissão Executiva Nacional, como previsto no inciso XXIII do artigo 77.

 

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

Art. 125. Cabe à Comissão Executiva Nacional, no prazo de 60 dias, expedir instruções sobre:

I – os modelos de ficha partidária a serem assinadas pelos interessados e o dos editais a que se refere o artigo 5º;

II – processo de registro dos Diretórios Zonais e Municipais perante as Comissões Estaduais;

III – a guarda e proteção das informações dos filiados colhidas durante o procedimento de filiação.

Art. 126. (revogado)

Art. 127. O processo de registro dos Diretórios Zonais e Municipais perante as Comissões Executivas Estaduais será disciplinado pela Comissão Executiva Nacional, observadas desde logo o seguinte:

a) A Comissão Executiva Eleita, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhará à Comissão Executiva hierárquica imediatamente superior:

I – Ofício dirigido ao presidente da Comissão Executiva ou Provisória, solicitando o registro do Diretório;

II – cópia do Edital que convocou a Convenção;

III – exemplar do jornal que publicou o Edital de convocação da Convenção, e, nos municípios onde não houver imprensa, certidão fornecida pelo Secretário-Geral da Executiva eleita, comprovando que o Edital foi afixado na Sede do Partido, Câmara Municipal ou Cartório Eleitoral, constando a data e o prazo em que foi afixado;

IV – cópia da Ata da convenção e da lista de presença dos convencionais;

V – cópia da Ata e lista de presença da reunião do Diretório que elegeu a Comissão Executiva e a Comissão de Ética e Disciplina;

VI – exemplares das chapas de votação utilizadas na Convenção e na reunião do Diretório;

VII – certidão fornecida pelo Secretário-Geral da Executiva indicando o número de filiados ao Partido no Município ou Zona Eleitoral;

b) Protocolado o pedido de registro na Comissão Executiva ou Provisória, a sua Secretaria-Geral providenciará a elaboração da nominata dos órgãos eleitos e afixará Edital na sede do Partido durante 5 (cinco) dias, podendo sofrer impugnação nas 72 (setenta e duas) horas que seguirem.

c) Não havendo impugnação proceder-se-á o registro.

1º. A impugnação somente poderá ter por fundamento:

a) a preterição de ato essencial à Convenção;

b) a eleição de não filiado.

c) a constituição do Diretório com propósito de impedir o crescimento do Partido.

d) a inobservância do quórum exigido pelo Estatuto;

e) a utilização de meios fraudulentos;

§2º. O primeiro signatário ou seu representante designado poderá oferecer defesa e produzir provas no prazo de 72 (setenta e duas) horas da intimação que lhe fizer, por carta registrada, o relator.

§3°. Da decisão, a Secretaria-Geral da Comissão Executiva dará conhecimento ao primeiro signatário da chapa, via fax, telegrama ou outro meio comprovável, no prazo de 5 dias.

§4°. O acolhimento de impugnação a candidato inelegível, não impugnado na fase de registro da chapa para concorrer a Convenção, somente acarretará a sua exclusão do órgão para o qual foi eleito, processando-se a sua substituição nos termos do Estatuto do Partido.

§5º. Da decisão proferida pela Comissão Executiva Estadual, cabe recurso, sem efeito suspensivo, para a Comissão Executiva Nacional, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da comunicação que for feita por carta registrada ao primeiro signatário da chapa.

§6°. A decisão tomada por 2/3 (dois terços) dos membros da Comissão Executiva Estadual será definitiva.

§7º. Deferido o registro, o Presidente da Comissão Executiva encaminhará a Justiça Eleitoral a nominata dos órgãos partidários registrados, em duas vias.

§8º. Indeferido o registro e decididos os recursos pendentes será designada Comissão Provisória.

Art. 128. Na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano as Comissões Executivas Municipais e Zonais, ou na sua falta as Comissões Provisórias, encaminharão ao Juiz Eleitoral de sua Zona, para arquivamento e publicação, relação atualizada de todos os filiados ao Partido, em duas vias, contendo o nome do filiado, o número do título eleitoral, secção em que está inscrito e a data de deferimento da filiação.

§1º. Ato contínuo remeterão a Comissão Executiva Estadual cópia das relações com comprovação do recebimento pela Justiça Eleitoral.

§2º. Na semana seguinte a Comissão Executiva Estadual consolidará a lista de filiados do Estado, remetendo cópia a Comissão Executiva Nacional.

Art. 129. Somente poderão realizar Convenção para eleição dos órgãos partidários os Diretórios de Municípios ou Zonas Eleitorais que contém, no mínimo com o seguinte número de filiados, em condições de participar da Convenção:

I – 2% (dois por cento) do eleitorado do Município ou Zona Eleitoral de até 1.000 (mil) eleitores;

II – os 20 (vinte) do inciso anterior mais 5 (cinco) para cada 1.000 (mil) eleitores subsequentes, calculado até 50.000 (cinquenta mil) eleitores;

III – Os 265 (duzentos e sessenta e cinco) dos incisos anterior e mais 2 (dois) para cada 1.000 (mil) eleitores subsequentes, calculado até 200.000 (duzentos mil) eleitores;

IV – os 565 (quinhentos e sessenta e cinco) dos inciso anterior e mais 1 (um) para cada 1.000 (mil) eleitores subsequentes, calculado até 500.000 (quinhentos mil) eleitores;

V – 865 (oitocentos e sessenta e cinco) do inciso anterior e mais 1 (um) para cada 2.000 (dois mil) eleitores subsequentes, onde houver mais de 500.000 (quinhentos mil) eleitores.

Art. 130. Nos municípios abrangidos pela regra do artigo 14, §1º, que não possuírem diretórios e comissões executivas municipais organizadas, poderão ter suas comissões provisórias zonais nomeadas pela Comissão Executiva Estadual.

Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese do caput deste artigo a escolha dos candidatos a prefeito e vereadores do município será realizada pelas convenções zonais.

Art. 131. O Código de Ética e Disciplina integra o presente Estatuto.

Art. 132. As alterações Estatutárias derivadas de recomendações do Ministério Público ou das decisões do Poder Judiciário e aquelas decorrentes da legislação eleitoral, serão realizadas pela Comissão Executiva Nacional mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros.

Art. 133. Será considerada válida a comunicação por qualquer meio, eletrônica, correios, pessoalmente ou por publicação em jornal de grande circulação.

Parágrafo único. A comunicação no endereço indicado ao Partido pelo filiado ou interessado será considerado válido para fins de notificação e de intimação, ainda que tenha havido alteração sem comunicação prévia ao Partido.

Art. 134. Deverão ser aplicadas supletivamente nos casos omissos ou quando duvidosa a intepretação de determinado dispositivo deste Estatuto, a Constituição, a legislação federal, em especial a eleitoral, e as Resoluções e decisões do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 135. Este Estatuto entra em vigor na data da sua aprovação, ficando revogadas todas as disposições anteriores, em especial o Estatuto anterior.

Aprovado em Reunião da Comissão Executiva Nacional no dia 11 de maio de 2022