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Teto é tudo

por Michel Temer (publicado na Folha de S.Paulo)

Não é preciso eliminá-lo para assistir os vulneráveis

Era maio de 2016. Produto Interno Bruto negativo em quase 4%. Dívida pública aumentando, o que significava juros crescendo e pagos pelo Tesouro. Impunha-se dar solução para controlar a economia.

Os orçamentos públicos, a cada ano, recebiam verbas exageradas que não levavam em conta o fenômeno da responsabilidade fiscal e, portanto, do controle da dívida pública. Reunido com a área econômica do governo, surgiu a proposta de estabelecer teto para os gastos públicos ao fundamento de que ninguém pode gastar mais do que aquilo que recebe. Se o fizer terá, ao final de cada exercício, um problema econômico-financeiro. Assim também o país. Não pode ele gastar mais do que aquilo que arrecada.

Daí porque pensou-se numa fórmula em que o Orçamento de um próximo exercício só poderia levar em conta a inflação do ano anterior. E nada mais. Nesse raciocínio, estabeleceu-se prazo para que houvesse “empate” entre aquilo que se arrecada e aquilo que se gasta. Evidentemente, essa fórmula era uma contenção aos gastos da própria Presidência da República, que não poderia pensar em medidas populistas, e até dos parlamentares, já que, muito legitimamente, eles dependem de verbas orçamentárias para levar aos seus municípios e estados.

Propusemos a emenda à Constituição Federal. Amplamente discutida, foi ela votada na véspera de um feriado e às 4h da manhã, o que revelava o apoio do Congresso Nacional ao governo que então se estabelecera. Foi esse um momento revelador de que Executivo e Legislativo trabalhariam juntos. E foi o que se deu, permitindo que levássemos adiante as teses reformistas implantadas em nosso governo, autorizando a queda da inflação e dos juros.

E fixamos prazo de 20 anos para que aquele “empate” se verificasse, podendo, talvez, dar-se dali a 10 anos, permitindo fazer a revisão daquela emenda nesse período. Certo é, contudo, que chegamos a prever a hipótese de comoção interna ou calamidade pública, o que autoriza a utilização de créditos extraordinários ultrapassantes do teto constitucional. É o trecho da emenda que remete ao artigo 167, parágrafo terceiro, da Constituição. O período da epidemia significou, sem dúvida, calamidade pública.

Portanto, utilizável a exceção prevista na emenda e autorizadora do crédito extraordinário.
Quero registrar que o teto fornece credibilidade fiscal interna e internacional. Daí porque não se pode pensar em alterá-lo ou, se quiserem, “furá-lo” ao fundamento de que é preciso atender aos vulneráveis.

Desde logo ressalto a indispensabilidade de conferir valores maiores aos dependentes do Auxílio Brasil. Afinal, temos mais de 20 milhões de pessoas que vivem abaixo da linha da pobreza. Não é possível ignorá-los. Mas, para tanto, não é preciso eliminar o teto —que é, reitero, revelação de responsabilidade fiscal.

É que, como dito anteriormente, a emenda prevê a hipótese de calamidade pública. E aqui vem a pergunta: vive-se ou não hipótese dessa calamidade em face da angustiante pobreza existente no país, agravada pela pandemia e ainda subsistente?

Há sempre a preocupação de que os vulneráveis, acentuada sua pobreza, possam rebelar-se e, em consequência, praticar atos que desagreguem a nação brasileira. Este fato revela a razoável imprevisibilidade e, em consequência, a urgência a que alude o artigo 167, parágrafo terceiro, já mencionado. Acresce que um dos princípios fundamentais da nossa Constituição é a “erradicação da pobreza” a teor do seu artigo 3, III.

Sei que estou levando essa interpretação às últimas consequências, mas ela tem duas vertentes sistêmicas: de um lado, reconhece que é “calamitosa” a realidade do pauperismo brasileiro; de outro, aplica regra constitucional que não elimina o teto de gastos públicos. Portanto, atende aos vulneráveis e, ao mesmo tempo, mantém íntegro o dispositivo constitucional assegurador do teto. Somente assim demonstraremos ao mercado interno e internacional a nossa seriedade fiscal e a nossa preocupação com a pobreza.

 

Michel Temer

Advogado, político (MDB-SP) e ex-presidente da República (2016-18)

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