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Dia: 17 de outubro de 2024

Caso ENEL: Câmara aprova projeto do MDB que dá a prefeitos poder para punir distribuidoras de energia

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 17, projeto de lei que delega aos municípios a fiscalização das empresas distribuidoras de energia elétrica. A matéria estabelece ainda maior poder aos municípios e ao Distrito Federal no processo de concessão e nas cobranças de qualidade nos serviços no setor. De autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), […]

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