O presidente nacional do MDB, deputado federal Baleia Rossi (SP), apresentou nesta terça-feira (16) projeto de lei que dispõe sobre a participação ativa dos municípios e Distrito Federal na contratação de empresas concessionárias de energia elétrica.
A medida atende a um pedido do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), e de outros mandatários municipais que têm enfrentado uma série de problemas com empresas que têm prestado maus serviços e gerado transtornos à população.
No começo da tarde desta terça-feira, o prefeito Ricardo Nunes e o deputado Baleia Rossi se reuniram com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na residência oficial da Câmara dos Deputados.
“Viemos até aqui e fomos muito bem recebidos pelo presidente Arthur Lira. Hoje as prefeituras não têm nenhum poder, nem de fiscalização nem de atuação em qualquer sentido. E as pessoas vivem nas cidades. Então todos os transtornos causados nos municípios pelas empresas de energia as prefeituras ficam impedidas de qualquer atitude. Qual é a nossa proposta? A alteração da lei onde os municípios, as prefeituras, têm o direito de fiscalizar”, disse o prefeito Ricardo Nunes.
O projeto de lei do MDB visa alterar a legislação atual que determina que apenas a União seja responsável pela contratação e fiscalização do fornecimento de energia por parte das empresas que ganham concessão pública.
“Em que pese o respeito aos procedimentos conduzidos na seara federal relativos às concessões e permissões de uso dos serviços em tela, há de se reconhecer que os Municípios e o Distrito Federal são os entes que possuem, do ponto de vista do interesse local, as melhores condições para avaliar o impacto que a execução indireta dos serviços”, diz o projeto de lei assinado pelo deputado Baleia Rossi.
A proposta legislativa pretende alterar as Leis nº 9.074/1995 e nº 9.427/1996. “O que se propõe com o presente Projeto, portanto, é fortalecer a ideia de descentralização das atividades de fiscalização e controle dos serviços através da inclusão dos Municípios, permitindo que estes entes também possam participar, de forma ativa, do planejamento, acompanhamento e desdobramentos dos contratos, considerando o melhor interesse local e o melhor interesse público associado”, diz o projeto do presidente do MDB.
Leia a íntegra aqui: (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2407834&filename=Tramitacao-PL%201272/2024)
