A Comissão Especial para os trabalhos da Proposta de Emenda Constitucional dos Municípios (PEC66/2023) será instalada nesta semana na Câmara dos Deputados. Presidente nacional do MDB, o deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP) será o relator. O colegiado será presidido pelo deputado Romero Rodrigues (PP-RR).
A PEC dos Municípios visa reabrir novo prazo para as cidades parcelarem dívidas com a Previdência e definirem limites para o pagamento dos precatórios (títulos de dívidas já reconhecidas pela Justiça). O principal objetivo da emenda é possibilitar que os municípios saneiem suas dívidas para conseguir manter serviços à população.
De número 66, a PEC foi apresentada em 2023 pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA). Na justificativa da proposta, Jader afirmou que a falta de regularização de dívidas e precatórios pode inviabilizar a ação dos governos municipais, prejudicando famílias que dependem de serviços públicos.
“Os governos locais são aqueles que diretamente atendem as necessidades das populações e como é notório, fazem-no enfrentando em relação às políticas públicas, situações extremas de subfinanciamento e assumindo para si o encargo mais elevado da execução dessas políticas que é exatamente a assunção das despesas com pessoal”, escreveu Jader.
“Estas despesas não podem ser contingenciadas sempre que um precatório precise ser pago, assim como, não é possível cessar a distribuição da merenda escolar, do transporte dos alunos, do fornecimento dos medicamentos ou ainda do funcionamento do Posto de Saúde”, concluiu o senador. Segundo ele, a PEC é uma iniciativa da Confederação Nacional dos Municípios.
A PEC 66 dos Municípios foi votada e aprovada no Senado em agosto de 2024, por unanimidade. No fim do ano, o texto foi encaminhado à Câmara dos Deputados. Isso porque, como determina a Constituição Federal, todas as emendas constitucionais precisam ser aprovadas pelo quórum de 3/5 nas duas casas legislativas. Há duas semanas, o deputado Baleia Rossi foi anunciado como relator na Câmara.
Baleia Rossi está em seu terceiro mandato como deputado federal. Ele tem grande experiência com textos constitucionais. Em 2019, Baleia apresentou a emenda constitucional da Reforma Tributária, a PEC 45, que foi aprovada no fim de 2023. “Sabemos da importância da PEC dos Municípios. Vamos trabalhar com celeridade, seguindo o cronograma do presidente da Comissão, Romero Rodrigues”, disse Baleia.
