O deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP) apresentou, nesta terça-feira (8), o relatório da Proposta da Emenda Constitucional 66/2023, a PEC dos Municípios. Apresentado na Comissão Especial sobre o tema, o texto propõe um conjunto de ações voltadas à sustentabilidade fiscal das cidades. O colegiado tem o deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB) como presidente.
O presidente da Confederação Nacional de Municipal, Paulo Ziulkoski, defendeu a aprovação da emenda, “A aprovação da PEC pode representar economia de R$ 800 bilhões aos Municípios”, disse. O parecer de Baleia Rossi foi muito elogiado pelos colegas de comissão, que deve votá-lo na próxima terça-feira.
A PEC é de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), e já foi votada no Senado em agosto do ano passado. Entre as mudanças feitas no texto, está a inclusão dos governos dos Estados no texto, já que, inicialmente, a emenda atenderia apenas os municípios.
A PEC 66 visa instituir “um limite sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) para o pagamento de precatórios; a ampliação do percentual da desvinculação de receitas; o parcelamento de dívidas previdenciárias com os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS); e a uniformização das normas dos regimes próprios de previdência dos entes subnacionais, mediante a aplicação das mesmas regras do RPPS da União”.
“Este relatório da PEC 66, a PEC dos municípios, é um importante passo para atender o anseio de milhares de cidades que buscam melhorar os seus serviços tão necessários para a população.
É a PEC que pode melhorar o atendimento nos postos de saúde, a rua que precisa ser asfaltada, a educação com mais condições de cuidar do seu filho, a segurança para as pessoas andarem em paz… Vai muito além. E agora é caminhar para o próximo passo para se tornar realidade”, disse o deputado Baleia Rossi.
