CCJ da Câmara aprova relatório de deputado do MDB que permite a defensor público-geral propor ação de inconstitucionalidade
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (14), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 61/19, que garante ao defensor público-geral federal poderes para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). Proposta ainda deve ser analisada por comissão especial antes de ir […]
Projeto contra maus-tratos a animais de Baleia Rossi é aprovado em Comissão da Câmara
A Comissão de Meio Ambiente da Câmara Federal aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP) que cria a delegacia virtual de combate aos maus-tratos de animais. A proposta é implantar o Sistema Federal de Proteção Animal (Sifepa) e a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa). A plataforma vai funcionar dentro […]