A Comissão Especial da MP 1291/25, que altera a utilização dos recursos do Fundo Social do Pré Sal (lei nº 12.351/2010), aprovou nesta terça-feira (24/06) o relatório do deputado federal José Priante (MDB-PA)
No texto, o relator mantém R$ 15 bilhões para o programa Minha Casa Minha Vida e o estabelecimento de critérios para a distribuição desses recursos.
Por meio do seu relatório, o deputado Priante conseguiu aprovar o aumento de 50% para 55% a vinculação do orçamento do Fundo Social (FS) destinados exclusivamente para Educação e Saúde.
“A primeira alteração proposta diz sobre as possibilidades de destinação dos recursos do Fundo Social, no art. 47, da Lei nº 12.351/2010, de modo que esse fundo possa financiar projetos de desenvolvimento da infraestrutura hídrica, da segurança alimentar e nutricional, e da defesa dos direitos e dos interesses dos povos indígenas. Também abrimos a possibilidade de os recursos do FS serem utilizado na gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas)”, escreveu Priante no relatório≥
A proposta assegura 30% do montante para o Nordeste, 15% para a região Norte e 10% para o Centro-Oeste. reforçando assim o compromisso do Congresso Nacional para diminuição das desigualdades regionais.
